Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- CANDIDA BARBIERI
- Advogado
- FERNANDA BANDEIRA DA SILVA (OAB 090359/RS)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003441-22.2022.8.21.0017/RSAUTOR: CANDIDA BARBIERIADVOGADO(A): FERNANDA BANDEIRA DA SILVA (OAB RS090359)SENTENÇA
com base no art. 494, II do CPC, acolho os embargos declaratórios opostos pela parte demandada, conferindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CANDIDA BARBIERI em face de MUNICÍPIO DE PROGRESSO, nos termos do art. 487, I, CPC, em razão da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora.