5003485-64.2025.8.21.0137

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003485-64.2025.8.21.0137/RS

EMBARGANTE: ESTER MARILENE RODEL GARCIAADVOGADO(A): TERESINHA CLARETE PEREIRA (OAB RS014781)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte autora requer a AJG sem, no entanto, comprovar a situação de hipossuficiência.

Em sendo assim, fica a parte autora intimada eletronicamente para que, em 15 dias, comprove a necessidade da gratuidade judiciária, juntando os seguintes documentos (sem prejuízo de apresentar outros que entender por necessário):

(i) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; ou

(ii) dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal.

Importante pontuar que este Juízo adota, via de regra, o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos” (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50765004120258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-03-2025).

Também calhar desde já mencionar que há casos em que a parte possui baixa renda, mas possui patrimônio incompatível com a situação de necessidade - casos em que o Tribunal de Justiça gaúcho entende pelo indeferimento do pedido de gratuidade (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50907201520238217000, Sétima Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-04-2023).

Cientifico o requerente que sua resistência no INTEGRAL CUMPRIMENTO do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida.