5004040-71.2024.8.21.0087

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004040-71.2024.8.21.0087/RS

AUTOR: LUIZ EBRAIN DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156)RÉU: BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por LUIZ EBRAIN DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Do descumprimento da ordem de apresentação de documentos e dos efeitos probatórios

A decisão proferida no Evento 59 determinou que o Banco do Brasil apresentasse, no prazo de 30 dias, os recibos ou documentos equivalentes de saques presenciais assinados pelo autor e a comprovação de que a parte autora foi regularmente comunicada sobre o recebimento de rendimentos via folha de pagamento (FOPAG) e que autorizou ou se quedou inerte após notificação. O prazo encerrou sem que a ré cumprisse a determinação, conforme registro de decurso de prazo no Evento 64. A parte autora, ciente da omissão (Evento 66), peticionou requerendo as consequências jurídicas da inércia (Evento 69).

O Banco do Brasil não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento da ordem judicial, tampouco informou a impossibilidade de localização dos documentos ou indicou que eles não existem. O silêncio puro, sem apresentação das razões do não cumprimento, impede qualquer análise sobre eventual impossibilidade material de produção da prova.

Essa inércia tem consequências probatórias relevantes. A distribuição do ônus da prova, no contexto das ações sobre saques em contas individuais do PASEP, foi objeto de definição pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300, julgado em 10 de setembro de 2025, com publicação em 18 de setembro de 2025. Conforme informado pela própria parte autora no Evento 54, a tese fixada naquele tema estabeleceu, no que toca aos saques realizados presencialmente nas agências do Banco do Brasil, que o ônus da prova recai sobre o réu, como fato extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, competia ao banco, que se valeu de sua posição de administrador e executor das transações para realizar ou autorizar os débitos, demonstrar documentalmente a regularidade dessas operações.

Ao não apresentar os documentos determinados, o Banco do Brasil deixou de desincumbir o ônus probatório que lhe competia no tocante aos saques presenciais. A consequência, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil, é a possibilidade de o juízo considerar como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar. No caso, a parte autora pretende provar que esses saques não foram por ela realizados nem autorizados, ou seja, que constituem operações indevidas.

Registro, porém, que a presunção derivada do artigo 400 do Código de Processo Civil não é absoluta. Ela opera como elemento probatório que se integra ao conjunto da prova, sem substituir o dever de análise global dos fatos. Assim, a presunção de irregularidade dos débitos não realizados através de folha de pagamento (FOPAG) e dos saques presenciais, diante do não cumprimento da ordem de apresentação documental pelo Banco do Brasil, será considerada como prova no julgamento de mérito, a ser ponderada em face de toda a prova documental já carreada aos autos.

No que respeita especificamente aos pagamentos via FOPAG, a questão é mais complexa. Os próprios extratos microfilmados juntados pelo banco na contestação (Evento 24, OUT3) registram movimentações com históricos que indicam crédito em folha de pagamento. A parte autora não negou genericamente o recebimento de todos esses valores; contestou, de forma mais específica, a falta de autorização e a ausência de transparência quanto à destinação dos recursos. Como o banco não apresentou as autorizações ou comprovantes de comunicação previstos na legislação, presume-se, para fins desta decisão, que tais pagamentos não foram precedidos de regular autorização ou notificação nos moldes exigidos, salvo melhor juízo a ser formado no exame global do conjunto probatório.

Do encerramento da instrução

A fase postulatória está encerrada. Os extratos microfilmados da conta PASEP do autor estão juntados em duplicidade: tanto pelo autor (Evento 1) quanto pelo banco réu (Evento 24, OUT3), e a análise desses documentos é o núcleo fático central da demanda. A parte autora juntou planilha de cálculos (Evento 1, PLAN4), que o Banco do Brasil impugnou genericamente na contestação (Evento 24), sem, contudo, apresentar cálculo alternativo com os índices legais que afirmava serem os corretos.

O Banco do Brasil requereu, na contestação (Evento 24, CONT1) e na petição do Evento 47, a realização de prova pericial contábil, sustentando que os cálculos apresentados pela parte autora não aplicam os índices de valorização legais do Fundo PIS-PASEP. A parte autora, por sua vez, postulou no Evento 46 o indeferimento da perícia e o julgamento antecipado da lide.

A realização de perícia contábil, no entanto, não se justifica no presente estágio. As questões controvertidas quanto à natureza dos débitos na conta PASEP dependem, primariamente, da prova documental que o próprio banco deveria ter apresentado e não apresentou. A falta dessa documentação essencial, cujo ônus era do réu por força do Tema 1300 do STJ, afasta a utilidade da perícia para o deslinde do feito, pois ao perito não caberia suprir a omissão documental do banco nem reconstruir a legitimidade de operações cujos comprovantes este simplesmente não trouxe aos autos.

O pedido de perícia contábil, nas circunstâncias do caso, tem caráter meramente protelatório, pois não há nos autos elementos técnicos distintos dos extratos já disponíveis que justifiquem a intervenção de expert. O objeto central da demanda, que é a comprovação da regularidade dos saques, depende de documentos que somente o banco poderia produzir, e não de cálculos periciais.

Dessa forma, considerando que todas as oportunidades de produção de prova foram asseguradas às partes, que o prazo determinado no Evento 59 transcorreu sem cumprimento por parte do réu e que não há outras diligências probatórias pendentes, a instrução processual está encerrada e o processo encontra-se em condições de julgamento.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 354, 355, 400 e 357 do Código de Processo Civil:

a) Registro, para fins probatórios, a presunção de irregularidade dos saques presenciais e da ausência de regular autorização para os pagamentos via FOPAG (folha de pagamento), decorrente do não cumprimento pelo Banco do Brasil da ordem judicial do Evento 59, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil, a ser apreciada conjuntamente com o restante da prova quando do julgamento de mérito;

b) Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo Banco do Brasil, por entender desnecessária e protelatória a medida diante do estado atual do processo, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

c) Declaro encerrada a instrução processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil;

d) Após o decurso dos prazos, voltem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004040-71.2024.8.21.0087/RS

AUTOR: LUIZ EBRAIN DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156)RÉU: BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de analisar a petição da parte autora (Evento 54), na qual informa o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça e requer o prosseguimento do feito, com a intimação da instituição financeira ré para apresentar documentos.

O processo encontrava-se suspenso por força da decisão proferida no Evento 49, que acolheu o pedido de sobrestamento até o julgamento do referido tema. Tendo a causa da suspensão cessado, determino o imediato levantamento da ordem e o regular prosseguimento do processo.

A controvérsia central da demanda reside na regularidade dos débitos efetuados na conta PASEP do autor. A parte autora alega a ocorrência de saques indevidos e pagamentos via folha de pagamento (FOPAG) sem a sua devida autorização. Diante do julgamento do tema que define a distribuição do ônus probatório em casos como o presente, a produção de prova documental torna-se essencial para a correta elucidação dos fatos.

Os documentos requeridos pela parte autora - comprovantes de saques presenciais e autorizações para pagamento via FOPAG - são pertinentes e necessários para verificar a legitimidade das operações contestadas. A instituição financeira ré, na qualidade de administradora da conta e executora das transações, é a detentora natural de tais documentos, cabendo-lhe, portanto, o ônus de apresentá-los para comprovar a regularidade de sua atuação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto:

a) Levanto a suspensão do processo determinada no Evento 49.

b) Defiro o pedido de produção de prova documental formulado pela parte autora (Evento 54).

c) Intime-se o réu, BANCO DO BRASIL S/A, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nos autos os seguintes documentos, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil:

c.1) Os recibos ou documentos equivalentes que comprovem o pagamento à parte autora de todos os valores sacados presencialmente de sua conta PASEP, devidamente assinados pelo titular ou por procurador com poderes específicos; e

c.2) A comprovação da devida comunicação à parte autora sobre a possibilidade de recebimento de rendimentos via folha de pagamento (FOPAG) e a sua expressa autorização ou a comprovação de sua notificação e da ausência de manifestação contrária, nos termos da legislação aplicável à época de cada pagamento.

d) Com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar, se for o caso, a necessidade de produção de outras provas, justificando sua pertinência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dil.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004040-71.2024.8.21.0087/RS

AUTOR: LUIZ EBRAIN DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156)RÉU: BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Das Questões Processuais Pendentes

A presente fase processual destina-se à organização e ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Antes de fixar os pontos controvertidos e deliberar sobre as provas, cumpre analisar as questões preliminares e prejudiciais pendentes de apreciação.

Da Justiça Gratuita

A questão referente ao benefício da gratuidade de justiça já se encontra superada. O pedido foi indeferido por este Juízo (Evento 13), tendo a parte autora, ato contínuo, comprovado o recolhimento das custas iniciais (Eventos 16 e 17), o que permitiu o regular prosseguimento do feito.

Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual

A instituição financeira ré sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que atua como mera depositária dos valores, sendo a gestão do fundo e a definição dos índices de correção atribuições do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União. Consequentemente, defende a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa.

Contudo, a causa de pedir delineada na petição inicial não se refere aos critérios de correção monetária ou à política de investimentos do fundo, mas sim a uma suposta falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil, consistente em saques indevidos, desfalques e na não preservação do saldo da conta individualizada do autor.

A matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936/TO), que fixou a seguinte tese: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Desse modo, sendo a demanda fundamentada em alegada falha na administração da conta individual, a legitimidade passiva do Banco do Brasil é manifesta. Por consequência, por se tratar de ação movida contra sociedade de economia mista, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual.

Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência deste Juízo.

Da Prejudicial de Mérito: Prescrição

O réu argui a prescrição da pretensão autoral, sustentando a aplicação do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir da data da aposentadoria do autor, em 01/04/1998.

O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo Tema Repetitivo 1150, pacificou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP submete-se, de fato, ao prazo prescricional de dez anos.

Contudo, no que tange ao termo inicial, o STJ estabeleceu, com base na teoria da actio nata, que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

No caso concreto, o simples ato de saque ou o conhecimento do saldo no momento da aposentadoria não se confundem com a "ciência comprovada dos desfalques". Tal ciência, via de regra, somente se materializa quando a parte tem acesso aos extratos detalhados e microfilmados de sua conta, que permitem uma análise histórica das movimentações e a constatação de eventuais irregularidades. A parte autora alega que apenas tomou conhecimento da extensão do dano após obter tais extratos.

Assim, não havendo prova de que o autor teve ciência inequívoca dos supostos desfalques em momento anterior ao narrado na inicial, afasto, por ora, a prejudicial de prescrição.

Da Suspensão do Processo – Tema 1300 do STJ

O réu postula a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que visa definir "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

A questão central de fato nesta demanda reside, precisamente, na natureza dos débitos lançados na conta PASEP do autor. Enquanto o requerente os classifica como desfalques ilícitos, o banco réu os defende como operações legítimas, tais como saques anuais de rendimentos e conversões monetárias.

A decisão proferida na Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2.162.198/PE foi clara ao determinar a "suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC".

Considerando que a definição do ônus da prova sobre a legitimidade dos saques é crucial para a instrução e o julgamento do presente feito, o acolhimento do pedido de suspensão é medida que se impõe, em estrita observância à determinação da Corte Superior. A controvérsia dos autos amolda-se perfeitamente ao objeto do referido tema.

Deste modo, após a resolução das questões preliminares, impõe-se a suspensão do andamento processual.

Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de incompetência da Justiça Estadual.

Afasto, por ora, a prejudicial de mérito de prescrição.

Indefiro o pedido de julgamento antecipado do mérito, formulado pela parte autora, por entender necessária a dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos.

Acolho o pedido de suspensão do feito e, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e na decisão proferida na Proposta de Afetação no REsp nº 2.162.198/PE (Tema 1300/STJ), DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.

Proceda o Cartório ao registro da suspensão no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.