EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004050-15.2025.8.21.0109/RS
EXEQUENTE: FRANCESCHI COMERCIO E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): RAFAEL MATTANA (OAB RS116037)ADVOGADO(A): DANIELA MORAZ (OAB RS103697)
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, tendo em vista que restaram adimplidas as custas iniciais e notadamente porque presentes as formalidades legais do art. 319 do CPC, recebo a inicial.
Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829 do Código de Processo Civil), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º do Código de Processo Civil).
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, §1º do Código de Processo Civil).
Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915).
Cientifique-se o devedor de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil).
Por fim, ressalto que a certidão de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil independe de manifestação judicial, bastando mera solicitação ao cartório.
Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo.
Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc:
Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto.
Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.
