5004050-15.2026.8.21.0033

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004050-15.2026.8.21.0033/RS

REQUERENTE: CELITA ELISA DA SILVAADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Considerando a necessidade de regularização da petição inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de:

(a) retificar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do réu, SEMAE – Serviço Municipal de Água e Esgotos, para o nº 88.***.***/0001-30, conforme documentação acostada aos autos;

(b) corrigir o endereço completo do réu, com a indicação de logradouro, número, bairro, CEP e município de sua sede em São Leopoldo/RS;

(c) comprovar a relação jurídica mantida com o réu, mediante a juntada de fatura de água ou outro documento idôneo relativo à unidade consumidora indicada na inicial, caso ainda não tenha sido acostado aos autos.

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, ou, conforme o caso, a extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, voltem conclusos.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004050-15.2026.8.21.0033/RS

REQUERENTE: CELITA ELISA DA SILVAADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941)

ATO ORDINATÓRIO

Intimem-se as partes para dizer sobre o interesse na produção de outras provas, justificando-as e especificando-as no prazo de 10 dias.

Pretendendo a produção de prova oral, deverão as partes indicar o número e o nome das testemunhas a serem ouvidas, para adequação da pauta de audiências do Juízo.

Diligências legais.