5004265-74.2026.8.21.0070

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004265-74.2026.8.21.0070/RS

EXEQUENTE: CAROLINA GESSI DOS SANTOSADVOGADO(A): SERGIO LUIS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, etc.

1. Expeça-se o RPV de natureza alimentar referente ao valor incontroverso (evento 18, ANEXO2), atentando para o disposto no art. 656 da CNJ/CGJ, c/c o art. 128 da Lei n.º 8.213/91, Lei n.º 10.099/2000 e Lei n.º 10.259/2001.

2. Intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de requerimento de perícia, esclareçam a especialidade pretendida, já anexando os quesitos, sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC (trazendo o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho), para fins de adequação da pauta. Consigna-se que, com base no art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverá explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP.

Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra.

3. Oportunamente, conclua-se o feito.

Diligências legais.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004265-74.2026.8.21.0070/RS

EXEQUENTE: CAROLINA GESSI DOS SANTOSADVOGADO(A): SERGIO LUIS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, etc.

RECEBE-SE a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se o executado para resposta.

Oportunamente, conclua-se o feito.

Diligências legais.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004265-74.2026.8.21.0070/RS

EXEQUENTE: CAROLINA GESSI DOS SANTOSADVOGADO(A): SERGIO LUIS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, etc.

1. DEFERE-SE a gratuidade da justiça ao exequente, considerando os documentos acostados (evento 6).

2. Compulsando os autos, verifica-se que se está diante de hipótese de aplicação da denominada execução “invertida” ou “abreviada”, consistente na adoção por parte do devedor de uma postura proativa visando agilizar o trâmite de processos judiciais em fase de execução contra a Fazenda Pública.

Portanto, o ente público tomará a iniciativa de apresentar os cálculos das quantias devidas, caso em que não será cabível a fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial." (AREsp 1397249/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019) - Grifou-se.

Nesse contexto, defere-se a execução invertida.

3. Assim, intime-se o executado para comprovar a implantação do benefício e apresentar o cálculo das parcelas vencidas.

4. Após, intime-se a parte credora CAROLINA GESSI DOS SANTOS para dizer se concorda com os valores apresentados pelo INSS, no prazo de 15 dias.

5. Havendo concordância da parte credora, remeta-se à CCALC para apuração de eventuais custas e despesas.

6. Ato contínuo, expeça-se o RPV/precatório de natureza alimentar, do valor principal, dos honorários e de eventuais custas, observado o destaque dos honorários contratuais (corrigir conforme o caso) e atentando para o disposto no art. 656 da CNJ/CGJ, c/c o art. 128 da Lei n.º 8.213/91, Lei n.º 10.099/2000 e Lei n.º 10.259/2001.

7. Com o pagamento, expeça-se alvará automatizado para levantamento da quantia, devendo a parte credora informar os dados necessários.

8. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dizer acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de extinção.

Diligências legais.