5004812-37.2025.8.21.0010

ARROLAMENTO COMUM Nº 5004812-37.2025.8.21.0010/RS

REQUERENTE: CRISTIANE TAIS WALTERADVOGADO(A): JOEL PAULO BIONDO (OAB RS042946)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de inventário dos bens deixados por JOSE LUIS DE ARAUJO, falecido em 29/07/2022.

O feito foi desconstituído em segundo grau (evento 9, DECMONO1) e retomado com o despacho de evento 37.1, oportunidade em que foi relatado o feito, nomeada inventariante a requerente Cristiane Taís Walter.

A Fazenda Estadual manifestou-se requerendo o preenchimento da DIT eletrônica e a juntada das certidões fiscais (48.1).

A Fazenda Nacional postulou seu descadastramento dos autos, informando ausência de créditos em face do espólio (52.1).

A viúva meeira Irma Bertin de Araújo foi devidamente citada (53.1), tendo comparecido aos autos por seu procurador com contestação (54.1/60.1), na qual declarou concordância com o inventário e com a nomeação da inventariante, além de ter juntado certidão de casamento atualizada com averbação do óbito.

A herdeira Daiane Roberta Berteli foi também citada (67.1), habilitou-se nos autos (68.1) e apresentou contestação com impugnação às primeiras declarações (74.1).

Em seguida, a viúva meeira apresentou petição, trazendo proposta de regularização do imóvel pelo Programa Caxias Legal e manifestando interesse em assumir o cargo de inventariante (80.1).

A inventariante Cristiane respondeu às impugnações (81.1), juntando as procurações dos herdeiros Éder e José Vagner (82.1/82.2).

A herdeira Daiane manifestou-se acerca da petição de Evento 80 (91.1).

É a síntese. Decido.

I. Em atenção ao requerimento da União, à Serventia Cartorária para proceder no descadastramento da Fazenda Nacional dos autos (52.1).

II. Recebo a habilitação da viúva-meeira IRMA BERTIN DE ARAÚJO (54.1) e dos herdeiros DAIANE ROBERTA BERTELI (68.2) ÉDER LUÍS WALTER DE ARAÚJO (82.1) e JOSÉ VAGNER WALTER DE ARAÚJO (82.2).

A herdeira Daiane e a viúva Irma postularam AJG.

Esclareço que, em sede de inventário, o pedido de gratuidade de justiça é analisado consoante o monte-mor que compõe o espólio, e não quanto à capacidade econômica individual dos sucessores.

Assim, para o caso em tela, por ora, considerando que arrolado apenas um imóvel, vai deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de que caso existam outros bens, o pedido seja reanalisado.

III. A herdeira Daiane e a viúva meeira requerem a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD em nome do de cujus, a fim de verificar a existência de contas bancárias, aplicações financeiras e demais ativos financeiros eventualmente titulados pelo falecido.

Pesquise-se, via SISBAJUD, a existência de contas bancárias em nome do de cujus JOSE LUIS DE ARAUJO (CPF 311.***.***-00).

Com a identificação, oficie-se às instituições financeiras identificadas para informarem acerca da existência de saldo em favor do falecido, considerando a data do óbito (29/07/2022). Havendo valores, estes deverão ser transferidos à conta judicial vinculada ao presente feito. Prazo: 10 dias.

IV. A herdeira Daiane (74.1) e a viúva meeira (80.1) requerem a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil para juntada das certidões de inteiro teor dos registros de nascimento de Cristiane Taís Walter, Éder Luís Walter e José Vagner Walter, a fim de comprovar a legitimidade destes como herdeiros.

Nesse sentido, verifico que já estão acostadas as Certidões de Nascimento de Éder e José (evento 1, CERTNASC6/evento 1, CERTNASC7).

Quanto à Cristiniane, considerando que acostada sua Certidão de Casamento, a qual demosntra que o de cujus é seu genitor desnecessária juntada de Certidão de Nascimento (evento 1, CERTCAS5).

V. A herdeira Daiane e a viúva meeira requerem a substituição da inventariante Cristiane Taís Walter, com a nomeação de Irma Bertin de Araújo ao cargo.

Indefiro, por ora, a substituição postulada, uma vez que não restou demonstrado que a inventariante esteja desvirtuando a finalidade do feito ou deixando de desempenhar suas incumbências, sem prejuízo do ajuizamento de incidente autônomo para tal finalidade.

VI. A viúva meeira apresentou proposta de regularização do imóvel matriculado sob nº 73.174 pelo Programa Caxias Legal.

A inventariante Cristiane concordou com a adoção das providências, propondo que as respectivas despesas sejam suportadas na proporção de 50% pela viúva meeira e de 50% pelos quatro herdeiros. JÁ a herdeira Daiane, embora não tenha se oposto à regularização, sustentou que esta não constitui requisito para a partilha e que o rateio das despesas somente poderá ser definido após a delimitação dos quinhões sucessórios.

A regularização das edificações mostra-se necessária ao adequado prosseguimento do inventário. Conforme assinalado pelo Tribunal de Justiça no acórdão que desconstituiu a sentença extintiva, a correta identificação e avaliação do patrimônio transmitido são indispensáveis à apuração do monte-mor, ao lançamento do ITCD e à posterior homologação da partilha.

Por outro lado, a definição antecipada do rateio das despesas revela-se prematura. Eventuais valores despendidos com a regularização deverão ser devidamente comprovados nos autos e poderão ser considerados encargos do espólio, na medida em que revertam em benefício do acervo hereditário, ficando sua forma de custeio e repartição reservada para momento posterior, após a apuração do custo efetivo e a manifestação de todos os interessados.

Assim, cabe à inventariante providenciar a regularização do imóvel, ficando ressalvado a esta deliberar sobre o rateio das despesas.

VII. Com o retorno dos ofícios às instituições bancárias, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:

a) o plano de partilha atualizado (com a regularização do imóvel e eventuais valores encontrados);

b) a comprovação do recolhimento do ITCD, ou, ao menos, a DIT referente ao ITCD, a fim de possibilitar a verificação da avaliação fiscal dos bens;

c) as certidões negativas de débitos fiscais municipal, estadual e federal em nome do(a) de cujus.

Sem manifestação, BAIXE-SE, FACULTADA A REATIVAÇÃO MOTIVADA.

ARROLAMENTO COMUM Nº 5004812-37.2025.8.21.0010/RS

REQUERENTE: CRISTIANE TAIS WALTERADVOGADO(A): JOEL PAULO BIONDO (OAB RS042946)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de inventário dos bens deixados por JOSE LUIS DE ARAUJO, falecido em 29/07/2022.

Verifica-se que o de cujus deixou os herdeiros filhos: Daiane, Cristiane, Eder e José Wagner; e, a viúva-meeira: Irma Bertinde Araújo.

Determinada a emenda da inicial (8.1).

Determinada a citação da herdeira Daiane, a retificação da classe da ação e reiterada a ordem de emenda integral.

A autora apresentou as primeiras declarações, contestou o rito de arrolamento, descreveu o único bem (terreno urbano avaliado em R$ 300.000,00), informou a inexistência de dívidas e pediu sua nomeação como inventariante e a suspensão do feito por 180 dias para regularização do imóvel.

Indeferida a inicial e extinto o processo (art. 485, I, CPC) por falta de cumprimento integral da emenda e risco de paralisação indefinida.

Interposto Recurso de Apelação (23.1) alegando inadequação do rito de arrolamento, necessidade de intervenção judicial e urgência na nomeação de inventariante.

O juízo manteve a sentença e encaminhou o recurso ao Tribunal (25.1).

O Recurso foi provido para fins de desconstituir a sentença (evento 9, DECMONO1).

A autora veio aos autos reiterando o pedido de citação da meeira e de Daiane, com sua imediata nomeação como inventariante.

É a síntese. Decido.

I. Nomeio inventariante a requerente CRISTIANE TAIS WALTER, CPF: 012.***.***-06, nos termos dos arts. 617, parágrafo único e 620, ambos do CPC. Saliento que a presente decisão vale como termo de inventariante.

Prazo: 180 dias, sendo que eventual renovação deve ser procedida independente de conclusão, SALVO decisão expressa em sentido contrário.

II. Conforme disposto no art. 620, do CPC, deverá o(a) inventariante juntar aos autos, no prazo de 20 dias, os documentos solicitados no artigo acima mencionado, bem como fazer aportar as certidões negativas de débitos fiscais Municipal, Estadual e Federal em nome do(a) de cujus.

III. Considerando que a autora já realizou as primeira declarações (16.1), e havendo herdeiros ainda não habilitados, citem-se os mesmos (Daiane e Irma), nos termos do art. 626 do CPC, devendo todos se manifestar sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo de 15 dias, conforme o disposto no art. 627 do CPC.

IV. Notifiquem-se às Fazendas Públicas (Municipal/Estadual/Federal), como exige o §4º do art. 626, do CPC.

V. Decorrido o prazo acima conferido sem impugnações, deverá o(a) inventariante providenciar a remessa dos autos para avaliação fiscal, devendo ser intimado(a) para tanto. Prazo: 20 dias.

Após, decorrido o prazo acima mencionado, independentemente de manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.

ARROLAMENTO COMUM Nº 5004812-37.2025.8.21.0010/RS

REQUERENTE: CRISTIANE TAIS WALTERADVOGADO(A): JOEL PAULO BIONDO (OAB RS042946)

DESPACHO/DECISÃO

A parte autora interpôs recurso de apelação da sentença que julgou extinta a ação.

Nos termos do art. 332, § 3º e § 4º, do CPC1, ressalto que vai mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Cite-se/intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal.

1. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.