5005141-44.2025.8.21.0044

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se ao seguinte evento:

Evento 69 - 03/03/2026 - Expedição de Alvará

Órgão

1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

ANTONIO LUIS CHANAN, MARINEZ MARIOTTI CHANAN, CLEIDE ROSA CHANAN, MARIA AMALIA SCATOLA CHANAN, NORMELIO LUIZ CHANAN

Advogados

MARCO AURELIO SCHUH (OAB 81531/RS), EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI (OAB 89952/RS), ANA LAURA CHANAN (OAB 138091/RS)

Órgão

1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

ANTONIO LUIS CHANAN, MARINEZ MARIOTTI CHANAN, CLEIDE ROSA CHANAN, MARIA AMALIA SCATOLA CHANAN, NORMELIO LUIZ CHANAN

Advogados

MARCO AURELIO SCHUH (OAB 81531/RS), EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI (OAB 89952/RS), ANA LAURA CHANAN (OAB 138091/RS)

Órgão

1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

ANTONIO LUIS CHANAN, MARINEZ MARIOTTI CHANAN, CLEIDE ROSA CHANAN, MARIA AMALIA SCATOLA CHANAN, NORMELIO LUIZ CHANAN

Advogados

MARCO AURELIO SCHUH (OAB 81531/RS), EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI (OAB 89952/RS), ANA LAURA CHANAN (OAB 138091/RS)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL DESTINADO À AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ANTIGO REGISTRADO EM NOME DE AVÔ, FALECIDO, PARA O NETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM ULTRAPASSA O VALOR DE 500 OTN.

À FALTA DE OUTROS BENS PARTILHÁVEIS, EXIBE-SE PERFEITAMENTE POSSÍVEL, ALÉM DE JURÍDICA, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE VW FUSCA, ANO/MODELO 1972, QUE SEQUER CONSTA DA TABELA FIPE, INDEPENDENTE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO OU DE INVENTÁRIO.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

MARINEZ M.C. E OUTROS apelam da sentença de extinção, por falta de interesse, da ação de alvará judicial que promovem com o fito de obter autorização para transferência do veículo VW/FUSCA 1500, placas IGI5455, ano/modelo 1972/1972, em nome do titular, falecido, GABRIEL C., para o nome do neto, LUIS A.C., sob o fundamento de que o bem ultrapassa o valor de 500 OTN, cujo dispositivo transcrevo (evento 35, SENT1), 'sic':

(...)

Assim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes pela parte autora.

(...)

Em razões recursais, sustentam que o magistrado atribuiu ao automóvel o valor de R$ 27.604, entendendo que ultrapassaria o limite legal de 500 OTNs, sem, contudo, apresentar prova idônea que sustentasse tal conclusão, uma vez que o veículo sequer possui cotação na Tabela FIPE em razão de sua antiguidade; pugnam pela expedição do competente alvará judicial para a transferência do bem (evento 43, APELAÇÃO1).

Julgamento monocrático, consoante art. 932, VIII, do CPC1, c/c art. 206, XXXVI, do RITJE/RS2; recolhido preparo sob o Evento 03.

Assiste razão aos apelantes.

Em linha de princípio, à falta de outros bens (evento 1, CERTOBT16), mostra-se perfeitamente possível, além de jurídica, a expedição de alvará destinado à regularização e transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida, independente de arrolamento ou inventário.

Isso porque, como dito, inexistem outros bens, além do que o único empecilho levantado pela em. Colega de primeiro grau, no sentido de que o automóvel ultrapassaria o limite de 500 OTN do art. 2º da Lei 6.858/803, não se revela de caráter absoluto, e não tem a aplicação analógica que se lhe quis dar, data venia.

Com efeito, o objeto do alvará limita-se à possibilidade de expedição de alvará destinado à regularizar a transferência de propriedade de um automóvel Volks Wagen FUSCA 1500, placas IGI5455, ano/modelo 1972/1972 (evento 1, OUT18), que sequer possui avaliação pela Tabela Fipe (evento 31, OUT2), por decorridos mais de 50 anos de sua fabricação, do nome do proprietário, falecido, para o do neto.

Ao que se soma o falecimento, do mesmo modo, remonta há cerca de 25 anos, e, como dito, inexistem outros bens.

Cenário em que, rogando vênia ao entendimento contrário da digna prolatora da r. sentença, estou em prover o apelo aos efeitos de autorizar a expedição de alvará, para os fins colimados.

O processo existe e faz sentido à medida em que se presta à solução de um 'litígio', que, no caso, sequer se encontra presente, considerando estar-se diante de procedimento de jurisdição voluntária, é dizer, inexistente contraditório.

De sorte que, para solução da 'controvérsia', prendo-me muito mais a seu pronto desembaraço do que ao real valor do bem.

Cabível, assim, o conhecimento e deferimento da pretensão dos apelantes.

Jurisprudência.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO, PARA AUTORIZAR A VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA, DESDE QUE INEXISTAM OUTROS BENS SUJEITOS A ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO E QUE O VEÍCULO SEJA DE PEQUENO VALOR. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005589120228210150, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 31-10-2024) (meus grifos)

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. VALOR NÃO EXPRESSIVO. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A transferência de bens do espólio, independentemente do ajuizamento da ação de arrolamento, é medida excepcional, admissível somente quando inexistirem bens a partilhar e/ou para fazer frente a despesas do falecido, conforme prevê a Lei n.º 6.858, de 1980. Hipótese em que as herdeiras pretendem a expedição de alvará judicial para transferência do veículo deixado pelo falecido à viúva. Tratando-se de um único bem móvel deixado pelo falecido às filhas e cônjuge, de valor não expressivo, possível a utilização de alvará judicial, excepcionalmente, para transferência de titularidade do veículo em favor da viúva, desnecessário o ajuizamento de inventário. Precedentes do TJRS. Apelação provida.(Apelação Cível, Nº 50207293320248210010, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 15-10-2024) (grifei)

Daí minha conclusão pelo provimento.

Diante do exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO à apelação e JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição do alvará denegado em primeiro grau, sem honorários, por incabíveis na espécie (jurisdição voluntária), ausente citação.

1. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

2. Art. 206. Compete ao Relator:(...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

3. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Nesse contexto, indiscutível a possibilidade da expedição de alvará, a fim de levantar os valores, uma vez que não existem bens a partilhar e outros dependentes junto à Previdência Social.

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a tabela FIPE do veículo mencionado.

Diligências legais.

Órgão

1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

ANTONIO LUIS CHANAN, MARINEZ MARIOTTI CHANAN, CLEIDE ROSA CHANAN, MARIA AMALIA SCATOLA CHANAN, NORMELIO LUIZ CHANAN

Advogados

MARCO AURELIO SCHUH (OAB 081531/RS), EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI (OAB 089952/RS), ANA LAURA CHANAN (OAB 138091/RS)