Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul
2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005985-64.2024.8.21.0032/RS
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem conclusos.
2025
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005985-64.2024.8.21.0032/RSRELATOR: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIROEXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 119 - 23/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida
Evento 118 - 23/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005985-64.2024.8.21.0032/RS
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DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Defiro o pleito de consulta pelo Sistema Infojud, nos termos requeridos no evento 104, PET1. Proceda-se, a Sra. Escrivã, a pesquisa no sistema correlato.
Sendo positiva a busca, decreto o sigilo dos autos para preservação dos dados fiscais.
Do resultado, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 dias.
Diligências necessárias.
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DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Procedi à interrupção da repetição programada da modalidade "teimosinha", através do sistema Sisbajud, nesta data.
Assim, cumpra-se como já determinado na decisão de evento 75, DESPADEC1.
Intimações eletrônicas agendadas.
Dil. nec.
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DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Determino que sejam devolvidos aos executados, com urgência, os valores bloqueados posteriormente à data da declaração de impenhorabilidade.
Ainda, verifique-se junto ao sistema Sisbajud se já encerrada a ordem de bloqueio na modalidade "teimosinha". Em caso negativo, interrompa-se imediatamente.
Expeçam-se os alvarás prioritariamente.
Após, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligências legais.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005985-64.2024.8.21.0032/RS
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DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Realizado o bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud (evento 54, DESPADEC1), a parte executada ANDRIUS SILVA DA SILVA e LILIAN RUTHELI LIMA DE SOUZA peticionaram nos autos (evento 60), por meio da Defensoria Pública do Estado, postulando o desbloqueio de penhora on-line, alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado.
Sustenta o Executado ANDRIUS SILVA DA SILVAque a penhora recaiu sobre seu salário, razão pela qual requereu fosse reconhecida a impenhorabilidade e desbloqueado o valor.
Sustenta, ainda, a Executada LILIAN RUTHELI LIMA DE SOUZAque a penhora recaiu sobre verba de natureza assistencial que recebe do Governo Federal, razão pela qual requereu fosse reconhecida a impenhorabilidade e desbloqueado o valor.
É o breve relatório. Decido.
Assiste razão aos executados.
Da análise dos documentos do evento 60, EXTR8 e evento 60, EXTR22, no que se refere à Lilian; e evento 60, OUT15 , no que se refere a Andrius, verifica-se que os bloqueios judiciais recaíram sobre verba de natureza assistencial e salarial, respectivamente. Nesse cenário, o caráter alimentar da verba é indiscutível.
Dispõe o inciso IV do art. 833 da Legislação Processual Civil:
São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
Em se tratando de verba de natureza alimentar, revela-se viável a mitigação do direito ao contraditório, na forma prevista no , parágrafo único, I, do CPC, a fim de resguardar o sustento da parte executada, em prestígio ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (, da CF/1988).
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005985-64.2024.8.21.0032/RS
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DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Postula a parte exequente pela realização de bloqueio judicial através do SISBAJUD, pela modalidade chamada “teimosinha”.
1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo o(a) Sr(a). Escrivão(ã) ou a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente, de forma reiterada por 30 dias (modalidade "teimosinha")1, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem.
Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que:
a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.
Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado.
Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005985-64.2024.8.21.0032/RSRELATOR: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIROEXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 47 - 17/10/2025 - Decorrido prazo
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005985-64.2024.8.21.0032/RSRELATOR: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIROEXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 33 - 12/06/2025 - Juntada de mandado cumprido negativo
Neste sentido:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Em se tratando de verba de natureza alimentar, revela-se viável a mitigação do direito ao contraditório, na forma prevista no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, a fim de resguardar o sustento da parte executada, em prestígio ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988).(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51131526220228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022)
Assim, demonstrado, pois, que a penhora on line incidiu sobre verba alimentar destinada à subsistência dos executados é caso de se reconhecer a sua impenhorabilidade e determinar o desbloqueio imediato do valor, forte no disposto no art. 833, IV do NCPC.
Portanto, declaro a impenhorabilidade do valor constrito de R$ 3.392,45 (três mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), junto ao Itaú Unibanco, conta de titularidade de Andrius; e de R$ 53,90 (cinquenta e três reais e noventa centavos), junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade de Lilian, por se tratarem de verba alimentar, e, por consequência, determino o desbloqueio de tal quantia.
Expeçam-se alvarás do valor bloqueado em favor da parte executada, se necessário.
Aguarde o término da repetição na modalidade teimosinha.
Agendada a intimação das partes.
Diligências necessárias.
Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento.
Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo.
Dil. Legais.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (‘TEIMOSINHA”). POSSIBILIDADE. O dinheiro terá preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas demandas fiscais, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), de modo que é permitido ao exequente requerer a penhora on line via Sisbajud, inclusive sem a necessidade de esgotar outros meios de diligência (REsp nº 1.112.943/MA). A pesquisa de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (Teimosinha) é uma ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa aumentar as chances na busca pela satisfação do crédito tributário, dando maior celeridade às execuções fiscais e efetividade na prestação jurisdicional, não havendo motivos para o indeferimento do pedido. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-36, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 08-01-2022)