5006085-64.2014.8.21.0001

2. PROCEDENTE a presente AÇÃO de MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por LUCÍLIA SUELI VIEIRA em face de SUCESSÃO DE IVO RODRIGUES DE JESUS e TÂNIA REGINA ZIMMERMANN DE JESUS.

3. JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE proposta por SUCESSÃO DE IVO RODRIGUES DE JESUS e TÂNIA REGINA ZIMMERMANN DE JESUS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ao patrono da demanda, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Expeça-se mandado para o RI da 2ª Zona de Porto Alegre, após o trânsito em julgado, seguindo-se da baixa e arquivamento do presente feito. Assistência Judiciária Gratuita foi concedida no Evento 3, PROCJUDIC1, Página 34.

Ainda, verifica-se que a parte apelante interpôs recurso idêntico nos autos da ação conexa (processo nº 5006053-93.2013.8.21.0001/RS).

Assim, considerando-se o princípio da unirrecorribilidade e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, devendo ser apreciado apenas o apelo interposto nos autos do processo nº 5006053-93.2013.8.21.0001, o qual já foi apreciado na sessão de julgamento do dia 18/12/2025.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA ÚNICA. DUPLICIDADE DE APELAÇÕES EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Os princípios da unirrecorribilidade e da consumação inviabilizam o conhecimento de dois recursos de apelação em face de uma única sentença que julgou conjuntamente vários processos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível, Nº 50247422020158210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 09-09-2022)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Pelo princípio da unirrecorribilidade, é vedado à parte interpor mais de uma apelação à sentença que julgou as ações conexas. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível, Nº 50026105620138210027, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 01-03-2024)

À vista do exposto, não conheço do recurso de apelação.

Consequentemente, em razão do não conhecimento do apelo, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos no evento 10, haja vista que a matéria está sendo tratada exclusivamente nos autos do processo nº 5006053-93.2013.8.21.0001, nos quais também já opostos embargos, ainda aguardando prazo para serem conclusos ao Relator.

Intimem-se.

Comunique-se ao juízo de origem, a fim de que certifique o prosseguimento nos autos da ação conexa.

Após, arquivem-se com baixa.

Órgão

Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre

Classe

IMISSÃO NA POSSE

Destinatário

LUCILIA SUELI VIEIRA

Advogado

ENILDO DINIZ CALDEIRA (OAB 18851/RS)