5006171-10.2016.8.21.0019

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006171-10.2016.8.21.0019/RS

ACUSADO: DENIS BENE BERGOLDADVOGADO(A): LUCAS MEES SCHACHT (OAB RS093114)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, DETERMINO que os valores depositados a título de fiança sejam utilizados para pagamento da multa e das custas, nesta ordem.

Havendo saldo, proceda-se à restituição dos valores remanescentes para o réu.

Se houver adimplemento, ainda que parcial, das penas referidas, comunique-se a VEC.

Caso necessário, contate-se o favorecido para que informe os dados necessários para a expedição do alvará.

Após, cumpridas as determinações da sentença e acórdão, dê-se baixa.

Diligências legais.

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006171-10.2016.8.21.0019/RS

ACUSADO: DENIS BENE BERGOLDADVOGADO(A): LUCAS MEES SCHACHT (OAB RS093114)

DESPACHO/DECISÃO

1. - No que se refere à multa, o Ministério Público já adotou as providências cabíveis para sua execução no juízo próprio (ev. 24).

O pedido defensivo de indulto deve ser dirigido à VEC.

2. - Diante do desinteresse do FUNAD, encaminhe-se o celular apreendido para destruição/descarte.

Após, cumpridas todas as determinações contidas na sentença e acórdão, dê-se baixa.

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos

FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 20 (VINTE) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Apelação Criminal Nº 5006171-10.2016.8.21.0019/RS (Pauta: 486)

RELATOR: Juiz de Direito ORLANDO FACCINI NETO

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2025.

Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente