5006758-13.2024.8.21.0064

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006758-13.2024.8.21.0064/RS

AUTOR: ALTAIR PAVANELOADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO (OAB RS026064)RÉU: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389)

DESPACHO/DECISÃO

Expeça-se alvará eletrônico automatizado em favor do procurador da parte autora, conforme dados informados no evento 80, PEDEXPALV1.

No mais, esgotada a jurisdição com o trânsito em julgado, não havendo nada mais a ser discutido nesses autos, baixe-se.

Intimação automatizada das partes.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006758-13.2024.8.21.0064/RSRELATOR: VALERIANO SANTOS FILHOAUTOR: ALTAIR PAVANELOADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO (OAB RS026064)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 75 - 30/09/2025 - PETIÇÃO

Evento 74 - 29/09/2025 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006758-13.2024.8.21.0064/RS

TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral

RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABERECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389)RECORRIDO: ALTAIR PAVANELO (AUTOR)ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO (OAB RS026064)

EMENTA

Recurso Inominado. Direito Civil. Propriedade. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de Indenização por Danos Morais. Instalação de Rede de Alta Tensão sobre à propriedade do autor. Dever da ré de DESLOCAR a rede elétrica.

I. CASO EM EXAME:

1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a remover poste de energia elétrica instalado nas proximidades do galpão de propriedade do autor, sob pena de multa diária, e julgou improcedente o pedido de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. HÁ duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da ré pelo deslocamento da rede elétrica instalada sobre a propriedade do autor; (ii) a obrigação de custear a remoção do poste.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A concessionária de energia não comprovou a regularidade da instalação da rede elétrica, violando o direito de propriedade do autor, conforme o art. 22 do CDC e o art. 87 da Resolução n.º 1.000 da ANEEL.

2. A proximidade dos fios elétricos representa risco real de incêndio no galpão de madeira do autor, preexistente à instalação da rede elétrica, justificando a responsabilidade da ré pelo deslocamento da rede, sem custos ao autor.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 13 de agosto de 2025.

2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos

FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 13 (TREZE) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO.

CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected].

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006758-13.2024.8.21.0064/RS (Pauta: 390)

RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE

RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) RECORRIDO: ALTAIR PAVANELO (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO (OAB RS026064) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: VIVIANE RODRIGUES MACHADO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de julho de 2025.

Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Presidente