5006934-41.2011.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006934-41.2011.8.21.0001/RS

AUTOR: DENAIR ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JULIO GABRIEL NARDON (OAB RS077986)

DESPACHO/DECISÃO

1) O que gera o direito a honorários advocatícios é a Sentença, o que não existe, por ora, nestes autos. Indefiro, portanto, o pedido de reserva de valores para pagamento de honorários advocatícios neste momento processual.

2) A matéria constante dos autos é objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (Processo sob o nº 001/1.11.0246307-9), ainda em tramitação em fase recursal.

Nesse compasso, a fim de se evitar a proliferação de demandas individuais que versem sobre o piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, assim como evitar um vasto número de decisões conflitantes, a presente ação individual, enquanto tramitar a ACP, deverá permanecer suspensa.

Cabe referir que tal procedimento foi referendado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP Repetitivo nº 1353801/RS.

Em razão do exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 001/1.11.0246307-9.

Cumpra-se.