5007621-61.2025.8.21.0022

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5007621-61.2025.8.21.0022/RS

Local: Pelotas

Data: 22/09/2025

EDITAL Nº 100.***.***-64

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias

OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, CPF: 041.***.***-10, nascido(a)(s) em 18/10/1996, filho(a)(s) de NEY DA SILVA e de CLEONICE FERREIRA DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 07/07/2025, para o fim de CONDENAR o réu HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções dos arts. 24-A da Lei Maria da Penha (1º fato) e 150, § 1º, combinado com o 61, II, "f", ambos do Código Penal (2º fato), em concurso material. Verificado que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, aplico-lhe cumulativamente as penas em que incorreu, condenando-lhe definitivamente às penas de 2 (dois) anos de reclusão, 7 (sete) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato. Observadas a reincidência do réu e a totalidade da pena aplicada, seu regime inicial de cumprimento é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Fixo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em 1 (um) salário mínimo, piso nacional, valor corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data dos fatos, ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Pelotas, 22 de Setembro de 2025 Servidor: CHRISTINE DA SILVA REIS. Juiz: ⁣MICHELE SOARES WOUTERS.