5007621-63.2025.8.21.0086

4.2.3. Ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado.

4.3. Subsidiariamente, ainda, alegou:

4.3.1. Concorrência de culpas e do quantum indenizatório;

4.3.2. Indexador da correção monetária pela taxa Selic.

4.4. Requereu:

4.4.1. Que o autor informe se teve deferido algum auxílio governamental, requerendo, em caso positivo e na hipótese de condenação, o abatimento do valor da indenização;

5. O Município de Cachoeirinha/RS, em contestação, alegou (evento 28, DOC1):

5.1. Preliminarmente:

5.1.1. Sua ilegitimidade e legitimidade passiva da União e do Estado do Rio Grande do Sul.

5.2. No mérito:

5.2.1. Excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior;

5.2.2. Ausência de nexo de causalidade;

5.2.3. Ausência de conduta culposa;

5.2.4. Inexistência de prova do dano.

6. Houve réplica (evento 35, DOC1).

DECISÃO

7. Da (i)legitimidade da União

7.1. A legitimidade da União em um processo é definida pela sua relação direta com o direito material discutido. Ou seja, ela será parte legítima quando o objeto da ação envolver interesse jurídico próprio, como bens, direitos, obrigações ou responsabilidades atribuídas à União por lei.

7.2. No tocante a bens da União, elemento que poderia justificar sua legitimidade e no contexto do caso, a Constituição Federal dispõe:

"Art. 20. São bens da União:

(...)

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

(...)."

7.3. As águas da enchente, no caso, pertencem à Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, localizada na Região Hidrográfica da Bacia do Guaíba (Decreto do Estado do RGS nº 53.885/2018, art. 1º, inciso I e G020 - Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura; acesso em jul/2025); que não banha mais de um estado; não serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem. Em resumo, Bacia do Rio dos Sinos não é bem pertencente à União, mas ao Estado do Rio Grande do Sul.

7.4. Quanto a obrigação ou responsabilidade atribuída por lei (o que também poderia implicar interesse da União), no contexto, tem-se a Lei 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispondo sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, que estabelece, no seu art. 6º, inc. I, ser competência da União "expedir normas para implementação e execução da PNPDEC". Por sua vez o art. 7º da mesma lei ao dispor sobre a competência dos Estados, estabelece que lhes cabem "executar a PNPDEC em seu âmbito territorial". Assim, em harmonia com o sistema constitucional (Constituição Federal, arts. 21 a 23), a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. Situação que, também, não atrai interesse próprio da União no caso, pelo que é afastada a pretensão de legitimidade passiva da União.

8. Da legitimidade passiva do Estado

8.1. O art. 26, inc. I, da Constituição Federal, dispõe serem bens dos Estados "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios pertencentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No caso, o local atingido pela enchente, pertence à Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, localizada na Região Hidrográfica da Bacia do Guaíba (Decreto do Estado do RGS nº 53.885/2018, art. 1º, inciso I e G020 - Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura; acesso em jul/2025), conforme já assentado acima.

8.2. A Lei Estadual 10.350/94, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o art. 171, da Constituição do Estado do RGS, dispõe ser dever do Estado do RGS "...combater os efeitos adversos da enchentes..." (art. 2º , inc. II), pelo que, sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado do Rio Grande do Sul, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Sendo, portanto, o Estado do Rio Grande do Sul, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

8.3. Neste sentido, aliás, já assentou a jurisprudência do TJRS:

RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 710.***.***-31. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 710.***.***-31, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Inominado nº 5024675-39.2021.8.21.0003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator Daniel Henrique Dummer, julgado em 23/08/2023). (Suprimi e grifei).

9. Da legitimidade passiva do Município

9.1. A norma constitucional prevê que compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" (CF, art. 30, VIII). A citada Lei Estadual nº 10.350/94, também prevê a participação dos Municípios, no gerenciamento das respectivas bacias hidrográficas de forma estratégica, especialmente por meio dos Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas (art. 4º), além de convênios e parcerias técnicas com os municípios, especialmente por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA), para execução de obras e projetos de drenagem, contenção e recuperação ambiental. Também o Decreto nº 42.047/2002, que regulamenta a Lei 10.350/94, reforça a atuação integrada entre Estado e municípios (arts. 7º e 8º), de modo que o Município tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando a questão envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela.

9.2. Portanto, o Município é parte legítima para figurar, solidariamente, no polo passivo da presente demanda.

10. Da (i)legitimidade ativa

10.1. A alegação de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito da demanda.

10.2. Com efeito, a controvérsia acerca da titularidade da relação jurídica de direito material invocada pela parte autora depende da análise do conjunto probatório, especialmente da verificação do comprovante de residência e demais elementos constantes dos autos, tratando-se, portanto, de questão que deverá ser apreciada por ocasião da sentença.

10.3. A juntada do comprovante de residência constitui documento essencial para o julgamento do feito, porquanto visa demonstrar a vinculação da parte autora ao endereço objeto da demanda.

11. Encerrada a instrução.

12. Intimem-se as partes para apresentação de razões finais escritas (CPC, 364, § 2º).

13. Na sequência, vista ao Ministério Público, retornando, após, para sentença.

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

GARIMAR MAIA DOS SANTOS, MARIA DOS ANJOS VARGAS DOS SANTOS, VALERIA MARIA VARGAS DOS SANTOS

Advogados

MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB 82735/RS), DUARTE WINTER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 11250/RS)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

GARIMAR MAIA DOS SANTOS, MARIA DOS ANJOS VARGAS DOS SANTOS, VALERIA MARIA VARGAS DOS SANTOS

Advogados

MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB 082735/RS), DUARTE WINTER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 011250/RS)