5007934-41.2021.8.21.2001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007934-41.2021.8.21.2001/RSAUTOR: ROSANGELA RODRIGUES MEDEIROSADVOGADO(A): PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874)ADVOGADO(A): PATRICIA CASSOL DE LIMARÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA RODRIGUES MEDEIROS contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito de R$ 813,55, referente ao contrato nº 0000000926241258, desconstituindo os efeitos da cessão de crédito em face da autora; Determinar que a ré providencie a exclusão de qualquer cobrança ou registro referente ao débito desconstituído na plataforma Acordo Certo, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007934-41.2021.8.21.2001/RS

AUTOR: ROSANGELA RODRIGUES MEDEIROSADVOGADO(A): PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874)ADVOGADO(A): PATRICIA CASSOL DE LIMARÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A)

DESPACHO/DECISÃO

Tratando-se de falha na prestação do serviço (fato do serviço) o ônus de comprovar a correção na cobrança é do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. Logo, não é necessária a inversão do ônus da prova.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos para julgamento.