5008564-29.2025.8.21.0006

INVENTÁRIO Nº 5008564-29.2025.8.21.0006/RS

REQUERENTE: DIEGO VENTURINI DE SOUZA GARCIA (Inventariante) REQUERIDO: MARISTELA VENTURINI DE SOUZA (Espólio)

Local: Cachoeira do Sul

Data: 10/09/2025

EDITAL Nº 100.***.***-98

EDITAL DE CITAÇÃO DE INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS - INVENTÁRIO

Prazo do Edital: 20 dias

CITAÇÃO do(a) herdeiro(a), bem como de eventuais interessados, na presente ação acima identificada em que figuram como partes: requerente: DIEGO VENTURINI DE SOUZA GARCIA e requerido MARISTELA VENTURINI DE SOUZA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, habilitar(em)-se nos autos, inclusive partilha, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, III, CPC), que fluirá da data da sua publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Cachoeira do Sul, 10/09/2025. JUIZ: FELIPE BOCK.

INVENTÁRIO Nº 5008564-29.2025.8.21.0006/RS

REQUERENTE: DIEGO VENTURINI DE SOUZA GARCIAADVOGADO(A): MANOEL GHIRINGHELLI FELIX (OAB RS057381)

DESPACHO/DECISÃO

1. Recebo a petição inicial.

2. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça para após a avaliação do monte-mor.

3. Defiro o processamento do inventário dos bens deixados por MARISTELA VENTURINI DE SOUZA e nomeio como inventariante a parte requerente DIEGO VENTURINI DE SOUZA GARCIA, mediante compromisso, a ser prestado no prazo de cinco dias, nos termos do art. 617 do CPC.

3.1. O inventariante nomeado, DIEGO VENTURINI DE SOUZA GARCIA, já prestou as primeiras declarações, nos termos previstos no art. 620 do CPC.

4. Intime-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz, com cópia das primeiras declarações, na forma do art. 626 do CPC.

5 Publique-se edital, nos termos do art. 259, III, do CPC.

6. Defiro a expedição de ofícios às instituições financeiras para transferência de valores pertencentes à de cujus para o presente feito, conforme postulado junto ao evento 1, INIC1, "c", "d" "e" e "f".

Consigno que o encerramento das contas deverá ser realizado diretamente pelo autor, pois se trata de diligência ao seu alcance.

7. Defiro, ainda, o pedido de evento 1, INIC1, "b", para expedição de alvará de autorização ao autor, para saque dos valores decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, evento 1, OUT9, pois comprovada a existência dos valores, bem como das despesas de funeral, evento 1, OUT13.

8. O inventariante, ausente eventual impugnação às primeiras declarações ou já decididas, deverá providenciar a avaliação dos bens e cálculo do ITCD.

8.1. A avaliação e cálculo do ITCD são realizados por meio da DIT, cujo regramento está disposto no art. 35 do Decreto Estadual 33.156, de 31/03/1989, segundo o qual determina que

Art. 35. As informações necessárias para fins de avaliação de bens e apuração do imposto serão prestadas através da Declaração de ITCD (DIT), emitida conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, que será preenchida:

I - em formulário eletrônico para transmissão via Internet no endereço da Secretaria da Fazenda http:///www.sefaz.rs.gov.br:

a) pelos ofícios notariais para as transmissões formalizadas por instrumento público;

b) opcionalmente pelos ofícios registrais quando o ato levado a registro estiver no campo de incidência do imposto e não possuir documento de arrecadação ou de reconhecimento da desoneração, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 4.º, I e 6.º, III e V;

c) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, relativamente às transmissões decorrentes dos processos de inventário pela forma de arrolamento, em substituição ao contido no art. 34;

d) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, nos demais processos com objetivo de partilha, adjudicação ou sobrepartilha de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto;

II - em formulário papel, pelo contribuinte, nas transmissões que independam da intervenção de tabelionato, de ofício distrital ou ofício de sede municipal e de processo judicial, tais como: extinção de usufruto, doação de cotas ou substituição de fideicomisso.

§ 1º O declarante terá acesso via Internet à avaliação, ao cálculo do imposto e à emissão de guias de arrecadação e, após o pagamento integral ou no caso de desoneração, à Certidão de Quitação do ITCD e à Certidão de Situação Fiscal, ou deverá retirá-las na repartição fazendária na hipótese do inciso II.

§ 2º A utilização, via Internet, de sistema eletrônico de informação da ocorrência da transmissão, mediante o preenchimento e remessa da declaração de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I poderá ser considerada como vista do processo judicial pela Receita Estadual, nos casos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

§ 3º - O procedimento a que se refere o § 2º não elide o direito de a Fazenda Pública Estadual ter vista do processo judicial, para fins de exame fiscal.

§ 4º - O preenchimento da DIT, de que tratam as alíneas "a", "c" e "d" do inciso I, poderá ser dispensado de acordo com as instruções baixadas pela Receita Estadual.

Assim, nos processos de inventário, é a parte, representada por advogado ou pela Defensoria Pública, que deverá promover a avaliação dos bens para o cálculo do ITCD, mediante Declaração de ITCD, providência reputada como vista à Fazenda Pública Estadual.

8.2. Com a avaliação, deverá ser readequado o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao total do monte-mor.

9. Recolhidos eventuais tributos devidos e pagos os credores habilitados, a inventariante deverá:

9.1. apresentar o esboço de partilha, e

9.2. anexar ao processo as certidões negativas de débito.

10. Por fim, retornem conclusos para deliberação sobre a partilha.