5008564-96.2026.8.21.0037

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5008564-96.2026.8.21.0037/RS

EXEQUENTE: PATRICIA PALOTTI GOMESADVOGADO(A): AUGUSTO FONTOURA SALEM (OAB RS137937)ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA QUINTANA CASTRO (OAB RS068996)EXECUTADO: INSTITUTO DE EDUCACAO SECULO XXI LTDAADVOGADO(A): DIOGO DURIGON (OAB RS060822)

DESPACHO/DECISÃO

Considerando que a parte recorreu tão somente para aumentar os danos morais concedidos em sentença, recebo o cumprimento provisório de sentença.

No que diz respeito à obrigação de fazer determinada pelo comando sentencial, aplica-se o teor da Súmula 410 do STJ, a qual prevê que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Dessa forma, intime-se a ré, por meio de AR, para dar cumprimento à sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de responder por multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, vista à parte autora para prosseguimento em 10 dias, pena de arquivamento com oneração em custas.

Cumpra-se.