5009216-63.2023.8.21.0023

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009216-63.2023.8.21.0023/RS

EXECUTADO: MARCELO BAZILIO FERREIRAADVOGADO(A): DANIEL BOTELHO DE MEIRELLES LEITE (OAB RS084159)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Observo que o executado constituiu procurador (evento 11).

Sopesando que do instrumento não constam poderes especiais para receber citação, permanece a necessidade de que o ato seja praticado pessoalmente.

Contudo, observo que o endereço declinado pelo próprio executado (evento 11) é diferente daquele indicado pelo Fisco (evento 18). Assim sendo, com base nos Princípios da Boa-fé e Dever de Informação, CITE-SE no primeiro.

Dils. legais.