5009774-58.2010.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009774-58.2010.8.21.0001/RS

AUTOR: ALBERTO LUIZ NIEDERAUERADVOGADO(A): FELIPE BOPP FUENTEFRIA (OAB RS073348)ADVOGADO(A): TULIO MARCANTONIO RAMOS FILHO (OAB RS061130)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT (OAB RS056544)

DESPACHO/DECISÃO

Considerando o consignado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADPF nº 165, intimo a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga quanto à adesão ao acordo coletivo.

Ressalto que, ante a declaração da constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, o direito às diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, conforme postula a parte autora, depende da adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009774-58.2010.8.21.0001/RS

RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964)

DESPACHO/DECISÃO

Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de conversão do julgamento em diligência.

A presente ação versa sobre os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos editados entre 1987 e 1991.

Em maio de 2025, o Superior Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1651, reconhecendo a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Color II.

Contudo, foi assegurada a plena eficácia do acordo coletivo homologado. A fim de afastar qualquer prejuízo, foi fixado o prazo 24 meses a contar da disponibilização da ata de julgamento para que os poupadores que ainda não celebraram acordo tenham a oportunidade de fazê-lo, determinando-se aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços necessários para tanto.

Nesse contexto, intimo a instituição financeira demandada a fim de que, no prazo de 30 dias, forneça as orientações para a adesão ao acordo coletivo.

Com a resposta da ré, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.