5009916-63.2022.8.21.3001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 1. Ação de execução por quantia certa. Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 829 do NCPC, com citação do executado para pagamento da dívida, para depois se examinar o pedido de penhora no rosto dos autos. 2. Por outro lado, o pedido específico de tutela de urgência cautelar (301 do NCPC) exige a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, circunstâncias não comprovadas no caso. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-37, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 04-06-2018)

III. Indefiro os pedidos de "suspensão da carteira nacional de habilitação “CNH” e do passaporte, bem como seja realizado o bloqueio de eventuais cartões de crédito em nome do(a) Executado(a).",porquanto se trata de imposição de restrição indevida a direitos fundamentais, contrária aos princípios norteadores do processo executivo, quais sejam os princípios da responsabilidade patrimonial e da menor onerosidade ao devedor.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA, VISANDO INDUZIR AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC/2015. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA FUNÇÃO EXECUTIVA. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS VETORES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. CPC/2015, ARTS. 789 E 805. O princípio da responsabilidade patrimonial traça um limite objetivo à execução, que deve se cingir aos bens do devedor, impedindo, portanto, que a execução recaia sobre o próprio devedor. Por consequência, não se deve admitir, como suposto meio indutivo, medidas que caracterizem restrição a direitos em si do devedor, sem guardar pertinência direta com o adimplemento da obrigação. ( ut ementa do AI nº 700.***.***-51, julgado pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal). Na espécie sob exame, a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada constituem meios inidôneos e ineficazes a fomentar o adimplemento da obrigação de pagar quantia, e, outrossim, ensejam restrição indevida de direitos fundamentais. Pleito do exequente que, nessa perspectiva, falha ao teste de proporcionalidade, já que inadequado à satisfação do crédito buscado, pois materialmente ineficaz ao adimplemento do tributo objeto de execução. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-06, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 19/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO , CONSISTENTES NA APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH. MEDIDAS RESTRITIVAS DA LIBERDADE DE IR E VIR E DE DIREITOS INCOMPATÍVEIS COM A PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL COMO LIMITADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 AO CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-24, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/09/2018)

IV. Quanto ao pedido de "imediato cancelamento da restrição judicial eventualmente inserida via sistema RENAJUD no prontuário do veículo objeto da presente ação", prejudicado o exame, uma vez que não há nos autos qualquer tipo de restrição reazliada por este juízo com relação ao veículo objeto da ação de busca e apreensão, cabendo à parte apontar onde consta tal restrição objeto do pedido.

V. Considerando a certidão evento 149, CERTGM1, intime-se a credora para manifestar-se sobre oprosseguimento em 15 dias.

Órgão

Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 8927/SC), ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB 83593/RS)

Órgão

Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Advogado

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 8927/SC)