5010147-92.2020.8.21.7000

Órgão

Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios

Classe

PRECATÓRIO

Destinatário

DAIANE FIGUEIREDO ROSENHEIN DIAS

Advogados

SAMUEL CHAPPER (OAB 019017/RS), LETÍCIA RICKES AZEVEDO (OAB 065529/RS)

40,00%

R$ 32.874,14

R$ 49.311,20

Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório.

Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento.

Orientações:

1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB.

2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança.

3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada.

Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P1).

Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º).

Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção.

TALITHA BENITES DE LEAO

Analista Judiciária

1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩