5010185-64.2026.8.21.0026

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010185-64.2026.8.21.0026/RS

EXEQUENTE: TAIS FERNANDA SPECHTADVOGADO(A): AUGUSTO MAS E BLUM (OAB RS123738)EXEQUENTE: AUGUSTO MAS E BLUMADVOGADO(A): AUGUSTO MAS E BLUM (OAB RS123738)EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte requerida para que providencie no pagamento do valor apurado (R$ 6.587,03), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do novo CPC.

Destaco que não são devidos honorários, em 1º grau de jurisdição, no sistema do Juizado Especial Cível, considerando o previsto em Lei Especial (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Por isso, em caso de não pagamento no prazo, não serão computados honorários.