5010346-87.2025.8.21.0033

4. Não há elementos que indiquem que ações de limpeza ou obras poderiam ter evitado os alagamentos, considerando a magnitude do evento climático.

5. Os demandados comprovaram que o alagamento ocorreu por força maior, conforme ônus do art. 373, II, do CPC, afastando a responsabilidade estatal.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do ente público por alagamento é afastada quando comprovada a ocorrência de força maior, rompendo o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano.

___________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 393; CPC, art. 373, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Nº 710.***.***-31, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, julgado em 19-12-2019.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.

Órgão

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS, FRANCIELE ESTEFANI MARTINS PORTO, ISAAC MYKHAEL MARTINS PORTO

Advogados

KELVIN ALEX SANDER BORBA DO PRADO (OAB 124484/RS), TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB 105831/RS), THAIS ANTONIAZZI AMARANTE (OAB 105923/RS), THIAGO JOSUE BEN (OAB 80269/RS), LETÍCIA LAGO WEIZENMANN (OAB 59175/RS)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

FRANCIELE ESTEFANI MARTINS PORTO, ISAAC MYKHAEL MARTINS PORTO

Advogado

TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB 105831/RS)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

FRANCIELE ESTEFANI MARTINS PORTO, ISAAC MYKHAEL MARTINS PORTO

Advogado

TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB 105831/RS)

Ademais, a gestão dos rios que banham e causam impacto no território estadual, como o Rio Jacuí, o Rio Taquari, o Rio Caí, o Rio Sinos e o Rio Gravataí, é de responsabilidade do Estado, por se tratarem de bens estaduais.

Nesse contexto, a eventual existência de responsabilidade concorrente ou complementar de outros entes não afasta a legitimidade tanto do Município quanto do Estado para responderem à presente demanda. O Ministério Público, em sua promoção, corrobora este entendimento, indicando a legitimidade de ambos os entes federativos, um pela gestão das águas fluviais e outro pelo ordenamento territorial e drenagem urbana.

Afasto, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva.

II – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

A alegação de que o feito deveria tramitar perante a Justiça Federal, em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo, com base no art. 21, XVIII, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, não merece acolhimento.

Conforme bem analisado pelo Ministério Público, o art. 109, I, da Constituição Federal, que define a competência da Justiça Federal, não se aplica no presente caso, pois a ação não foi proposta contra a União, nem se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cuja presença é indispensável para a validade do processo.

A responsabilidade por falhas em infraestruturas e serviços públicos locais, como a gestão de diques e casas de bombas, recai primariamente sobre os entes locais, sem que a participação extraordinária da União em situações de calamidade pública desloque a competência para a Justiça Federal.

Rejeito, assim, a preliminar de incompetência do juízo.

III - DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O EVENTO DE FORÇA MAIOR

Os réus alegam que o evento climático de maio de 2024 constituiu força maior, apta a romper o nexo causal e excluir sua responsabilidade. Registre-se que, na hipótese de alegação de força maior como excludente de responsabilidade, compete aos réus o ônus de provar, de forma inequívoca, a ocorrência de tal evento, conforme disposto no art. 373, II, do CPC.

Essa prova deve demonstrar não somente a excepcionalidade do fenômeno natural, mas também que o dano alegado foi inevitável, mesmo diante da adoção de todas as medidas preventivas cabíveis, e que inexistiu qualquer omissão ou falha na construção, dimensionamento, operação ou manutenção do Poder Público no enfrentamento dos fatos narrados.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos:

a) A ocorrência ou não de omissão específica e relevante dos réus na construção, dimensionamento, operação e manutenção das estruturas de contenção e drenagem, e no planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano, que possam ter contribuído para a extensão dos danos sofridos pelos autores.

b) A existência de nexo causal entre as enchentes e os danos sofridos pelos autores, considerando as alegações de força maior e as eventuais falhas do Poder Público na prevenção e mitigação dos impactos.

c) A extensão e o valor dos danos materiais e morais pleiteados, incluindo a quantificação dos bens perdidos e a apuração do sofrimento psicológico e emocional suportado, bem como a possibilidade de abatimento de valores eventualmente já recebidos pelos autores a título de auxílios governamentais.

Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência de cada uma para os pontos controvertidos fixados.