5010724-25.2019.8.21.0010

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010724-25.2019.8.21.0010/RS

EXEQUENTE: JUAREZ DIAS DA ROSA ALVESADVOGADO(A): GRAZIELLE PELLIZZARI MEGGIOLARO (OAB RS086633)ADVOGADO(A): ELIAS VANIN (OAB RS082313)EXECUTADO: ANALDO NUNES & CIA LTDA - MEADVOGADO(A): Jose Carlos Alves (OAB RS070142)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Não há possibilidade de incluir ILDA NUNES BRASIL PINTO no polo ativo do cumprimento de sentença, pois a fase executiva está limitada aos sujeitos da ação de conhecimento (art. 506 do CPC), sendo vedada a extensão da coisa julgada a terceiro que não participou do processo.

O cumprimento de sentença é fase de um mesmo processo e visa à satisfação de obrigação reconhecida em título judicial. Por isso, encontra-se rigidamente vinculado aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, conforme dispõe o art. 506 do CPC:

“A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.”

ILDA NUNES BRASIL PINTO não foi parte na ação monitória, não exerceu o contraditório, nem teve oportunidade de impugnar a pretensão. Sua inclusão direta no polo ativo violaria frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF), ampliando os efeitos de um título judicial para terceiro estranho à relação processual originária, o que o ordenamento jurídico expressamente veda.

Portanto, indefiro o pedido no evento 312, PET1.

Considerando que o exequente não concordou com o parcelamento do débito, ao leiloeiro para designar novas hastas.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010724-25.2019.8.21.0010/RS

EXEQUENTE: JUAREZ DIAS DA ROSA ALVESADVOGADO(A): GRAZIELLE PELLIZZARI MEGGIOLARO (OAB RS086633)ADVOGADO(A): ELIAS VANIN (OAB RS082313)EXECUTADO: ANALDO NUNES & CIA LTDA - MEADVOGADO(A): BRENO FERIGOLLO (OAB RS059225)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Suspenda-se - processo 5085279-48.2026.8.21.7000/TJRS, evento 12, DESPADEC1.

Comunique-se o leiloeiro.

Decorrido o prazo, intime-se o leiloeiro para designar novas datas.

Intimem-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010724-25.2019.8.21.0010/RS

EXEQUENTE: JUAREZ DIAS DA ROSA ALVESADVOGADO(A): GRAZIELLE PELLIZZARI MEGGIOLARO (OAB RS086633)ADVOGADO(A): ELIAS VANIN (OAB RS082313)EXECUTADO: ANALDO NUNES & CIA LTDA - MEADVOGADO(A): BRENO FERIGOLLO (OAB RS059225)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte executada postula a suspensão do leilão designado. Fundamenta o pedido na grave enfermidade de seu único procurador constituído, fato que o impossibilitaria de exercer suas atividades profissionais.

O pedido deve ser indeferido.

A realização do leilão judicial é um ato executivo que não depende da participação direta do advogado para sua ocorrência. A publicidade do ato é realizada por edital, garantindo a ciência das partes e de terceiros.

A enfermidade do patrono, embora configure justa causa para a suspensão de prazos relativos a atos que exijam sua intervenção pessoal, não obsta a realização da hasta pública. Trata-se de etapa de materialização de determinações judiciais anteriores, para a qual a presença do advogado não é indispensável.

Assim, não há fundamento para o adiamento da alienação judicial.

Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão.

Intimem-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010724-25.2019.8.21.0010/RS

EXEQUENTE: JUAREZ DIAS DA ROSA ALVESADVOGADO(A): GRAZIELLE PELLIZZARI MEGGIOLARO (OAB RS086633)ADVOGADO(A): ELIAS VANIN (OAB RS082313)EXECUTADO: ANALDO NUNES & CIA LTDA - MEADVOGADO(A): BRENO FERIGOLLO (OAB RS059225)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo as datas indicadas pelo leiloeiro.

Cumpra-se para o leilão.

Intimem-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010724-25.2019.8.21.0010/RS

EXEQUENTE: JUAREZ DIAS DA ROSA ALVESADVOGADO(A): GRAZIELLE PELLIZZARI MEGGIOLARO (OAB RS086633)ADVOGADO(A): ELIAS VANIN (OAB RS082313)EXECUTADO: ANALDO NUNES & CIA LTDA - MEADVOGADO(A): BRENO FERIGOLLO (OAB RS059225)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido de alienação em leilão judicial do bem penhorado.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do CPC.

Nos termos do art. 887 do CPC, a publicação do edital deve ser feita de modo abrangente, a fim de proporcionar ampla divulgação do leilão, favorecendo a venda e tornando o processo mais transparente.

Dessa forma, dispensada fica a publicação do edital em jornal, visto que a obrigatoriedade apenas se dará nos termos do § 3º do art. 887 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Nomeio, sob compromisso, o leiloeiro André Soares Menegat.

O leilão deverá ser realizado em dois pregões.

Nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) ao da última avaliação do imóvel, no primeiro pregão, e inferiores a 60% (sessenta por cento) no segundo pregão.

Fixo honorários de 3% sobre o valor da arrematação.

Intimem-se.