5011551-95.2025.8.21.6001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011551-95.2025.8.21.6001/RS

AUTOR: MARIANA CARVALHO BITTENCOURTADVOGADO(A): DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255)ADVOGADO(A): FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, comprovante atualizado de rendimentos e declaração completa e atualizada de bens à Receita Federal, para fins de análise do requerimento de justiça gratuita.

Caso se declare isento, comprove que não há declaração entregue à Receita nos últimos dois exercícios (documento que pode ser obtido no site Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/) e comprove sobejamente sua renda, por meio escrito que melhor lhe aprouver, sob pena de indeferimento.

Diligências legais.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011551-95.2025.8.21.6001/RS

AUTOR: MARIANA CARVALHO BITTENCOURTADVOGADO(A): DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255)ADVOGADO(A): FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

Nos termos da Resolução nº 1548/2025-COMAG, a remessa de processos ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0 foi prorrogada pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação da Resolução (24/10/2025). Além disso, atentando-se aos §§2º e 3º, do artigo 2º, da referida resolução, verifica-se que a suspensão temporária mencionada na norma (até 27/02/2026), limita-se às Comarcas do interior do Estado, permanecendo a possibilidade de remesa em relação a processos distribuídos em Porto Alegre.

A respeito, observada a importância e pertinência, transcreve-se:

Art.2º...

§ 2º Considerando a criticidade do Núcleo Bancário de Justiça 4.0, em razão do número de processos distribuídos e a capacidade de absorver a demanda, poderá a Corregedoria-Geral da Justiça expedir ato normativo que autorize a suspensão da remessa de processos ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0 das regiões da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como, oportunamente, a retomada da remessa.

§ 3º Até que seja editado o ato normativo de que trata o parágrafo anterior, fica autorizada a remessa ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0 exclusivamente das ações distribuídas na Comarca de Porto Alegre (1ª e 2ª Regiões), com a suspensão da remessa dos processos das demais regiões (3ª a 10ª Regiões) até o dia 27.02.2026.

Nesse sentido, tratando-se o presente de ação revisional abrangida pela vigente competência do NÚCLEO PROGRAM BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0 (NJ4BANK), DETERMINO a remessa dos autos àquele juízo.