5011663-30.2023.8.21.0021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA 1.290. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. DECISÃO ANULADA. 1.EM SE TRATANDO A DEMANDA SOB ESTUDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ACERCA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS A ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, IMPERIOSA A ANULAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA, NOS MOLDES DO DETERMINADO PELO EG. STF. TEMA 1.290. PORTANTO, CABÍVEL A ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO SER PROFERIDA NOVA DECISÃO APÓS O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, PELO STF, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS FIXADOS. 2.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO HÁ FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU CHAMAMENTO AO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE TANTO O BANCO DO BRASIL COMO A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS, SOBRESSAINDO VIÁVEL A ESCOLHA DO CREDOR NO TOCANTE AO DIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO PARA A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. 3.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POR FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA TÃO SOMENTE O BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO HÁ MOTIVOS PARA O DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. 4.DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORME EXEGESE JURISPRUDENCIAL, APLICÁVEL À HIPÓTESE AS REGRAS CONSUMERISTAS, INCLUSIVE A QUE PREVÊ A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS CONSUMIDORES EM JUÍZO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52622444620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-11-2024) - Grifei

Assim, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo do Tema 1290 do STF.

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo

Classe

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CESAR BONOTTO VIEIRA DA CUNHA, CRISTIANO BONOTO VIEIRA DA CUNHA, CRISTINA BONOTO VIEIRA DA CUNHA, JESUS NOE VIEIRA DA CUNHA DA TRINDADE

Advogados

LUCAS DOS SANTOS GIARETA (OAB 91413/RS), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora.

À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC

1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias, se aceita o encargo.

Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC.

2 Aceito o encargo, intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão.

2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias.

2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias.

2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias.

2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias.

2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC.

3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC.

4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários, às partes e ao Juízo.

Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal.

5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos.

➡️SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ:

Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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