Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul
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2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012504-12.2025.8.21.0035/RSRELATOR: MARIANA MOTTA MINGHELLIAUTOR: MARIO RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LILIA RODRIGUES HAAS (OAB RS105985)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 47 - 27/06/2026 - Decorrido prazo
2025
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012504-12.2025.8.21.0035/RSRELATOR: MARIANA MOTTA MINGHELLIRÉU: AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 39 - 28/04/2026 - PETIÇÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012504-12.2025.8.21.0035/RS
AUTOR: MARIO RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LILIA RODRIGUES HAAS (OAB RS105985)RÉU: AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803)
DESPACHO/DECISÃO
Digam as partes se têm outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as e esclarecendo sua relação com os fatos a provar, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra.
Eventuais provas requeridas anteriormente deverão ser ratificadas, sob pena de não serem consideradas.
Sendo pretendida a produção de prova oral, deverão ser especificados quais os fatos controvertidos pretendem elucidar, observado o limite de três testemunhas por fato, sob pena de indeferimento da prova. O rol de testemunhas com qualificação completa deverá ser apresentado no mesmo prazo acima indicado.
Após, venham os autos conclusos para saneamento e exame de admissibilidade das provas ou o julgamento antecipado do feito.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012504-12.2025.8.21.0035/RSRELATOR: Henrique Lorscheiter da FonsecaAUTOR: MARIO RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LILIA RODRIGUES HAAS (OAB RS105985)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 27 - 24/02/2026 - CONTESTAÇÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012504-12.2025.8.21.0035/RSRELATOR: Henrique Lorscheiter da FonsecaAUTOR: MARIO RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LILIA RODRIGUES HAAS (OAB RS105985)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 19 - 03/11/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012504-12.2025.8.21.0035/RS
AUTOR: MARIO RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LILIA RODRIGUES HAAS (OAB RS105985)
DESPACHO/DECISÃO
1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 do CPC.
Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, porquanto comprovada a sua hipossuficiência.
2. A análise da probabilidade do direito invocado resta prejudicada, tendo em vista que os contratos impugnados não foram coligidos ao feito, uma vez que o pleito se funda em inexistência de débito/contratação, razão pela qual postergo a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para o momento imediatamente posterior à contestação.
3. No que concerne à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao relacionar alguns dos direitos básicos do consumidor, preconiza, em seu inciso VIII, a facilitação da defesa dos direitos desse, quando suas alegações forem verossímeis ou houver hipossuficiência.
Por conseguinte, configurada a relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII do CDC.
4. Considerando que a parte autora não manifestou interesse em conciliar, dispenso a designação de audiência. Cite-se para, querendo, apresentar contestação.
No prazo contestacional, deverá juntar a íntegra de todos os contratos firmados com a parte autora, inclusive cláusulas gerais, bem como esclarecer a origem de cada desconto.
5. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica.
6. Após, voltem conclusos.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012504-12.2025.8.21.0035/RS
AUTOR: MARIO RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LILIA RODRIGUES HAAS (OAB RS105985)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, a íntegra do histórico de empréstimos consignados contratados pela beneficiária, fornecido pelo INSS, uma vez que o documento anexado no evento 1, CHEQ5, traz tão somente a informação da existência de descontos, sem detalhamento da origem.
No mesmo prazo, deverá informar o número do contrato objeto desta ação, bem como anexar comprovante de residência atualizado, emitido há, no máximo, 60 (sessenta) dias, em seu nome ou com declaração a punho do titular.