5012645-02.2023.8.21.0035

A preliminar não comporta acolhimento.

A Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal é expressa ao estabelecer que "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado."

As cláusulas contratuais invocadas pela ré (notadamente as cláusulas 8.3.2 e 8.3.6 das Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros, evento 41, OUT2) regulam o direito de regresso da locadora em face do locatário. Porém, a responsabilidade solidária da locadora perante terceiros prejudicados decorre do fato de ser a própria proprietária do veículo envolvido no acidente, independentemente das condições internas do contrato de locação.

Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Localiza Rent a Car S.A. é rejeitada, resguardando-se a análise da sua responsabilidade e os limites dela para o julgamento de mérito.

4. Da denunciação da lide ao Município de Sapucaia do Sul.

O réu denunciado Matheus Alfredo Loeblein postulou a denunciação da lide ao Município de Sapucaia do Sul, com fundamento no art. 125, inciso II, do CPC, alegando que a ausência de sinalização viária no cruzamento onde ocorreu o acidente configuraria omissão específica do ente público na manutenção da segurança viária, o que, segundo o denunciado, tornaria o Município obrigado a indenizá-lo regressivamente caso seja condenado (evento 100, CONT1).

O pedido, contudo, não pode ser acolhido.

A denunciação da lide, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC, é cabível quando o denunciante tiver, contra o denunciado, direito de regresso fundado em lei ou em contrato. O instituto pressupõe uma relação jurídica preexistente entre denunciante e denunciado que seja direta e imediatamente vinculada à causa de pedir da ação principal, sem introdução de fundamento jurídico novo.

No caso concreto, não existe qualquer relação jurídica contratual ou legal preexistente entre o denunciado Matheus Alfredo Loeblein e o Município de Sapucaia do Sul que imponha ao ente público o dever de indenizá-lo em ação de regresso. O que o denunciado pretende, na realidade, é atribuir ao Município responsabilidade concorrente pela omissão na sinalização viária, fundada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 90, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, que são causas de pedir autônomas, completamente distintas da responsabilidade civil discutida na presente ação.

Admitir essa denunciação significaria discutir, no mesmo processo, uma relação jurídica inteiramente distinta, com causa de pedir e fundamentos próprios.

A denunciação à lide não é instrumento adequado para agregar ao processo pretensão que demanda debate autônomo sobre omissão estatal. O eventual direito do denunciado de buscar o Município como corresponsável pelo evento, se existente, deve ser exercido em ação autônoma, conforme previsto no art. 125, § 1º, do CPC.

O pedido de denunciação da lide ao Município de Sapucaia do Sul é, portanto, indeferido.

5. Da denunciação da lide à seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A.

O denunciado Matheus Alfredo Loeblein requereu, ainda, a denunciação da lide à seguradora responsável pela cobertura contratada no momento da locação (evento 100, CONT1).

O contrato de locação (evento 41, OUT6) indica expressamente que a cobertura de risco para responsabilidade civil perante terceiros foi contratada e é garantida pela Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.

Nos termos do art. 125, inciso II, do CPC, é admissível a denunciação da lide quando promovida em face de quem estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo.

Diferentemente do que ocorre com o Município, a relação entre o denunciado e a seguradora está fundada em contrato de seguro diretamente vinculado ao sinistro objeto da ação. A apólice contratada previa cobertura de responsabilidade civil perante terceiros em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o veículo locado, exatamente a hipótese discutida nestes autos. A denunciação à seguradora, portanto, atende aos requisitos do art. 125, inciso II, do CPC.

O § 1º do mesmo dispositivo prevê que "o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida". No caso, os pressupostos para o deferimento estão presentes.

Assim, DEFIRO a denunciação da lide à Mapfre Seguros Gerais S.A..

Intime-se o réu denunciado Matheus Alfredo Loeblein para que, no prazo de 15 (quinze) dias, qualifique adequadamente a seguradora denunciada e promova os atos necessários para a citação desta, nos termos do art. 126 do Código de Processo Civil.

Atendida a intimação, inclua-se no polo passivo e cite-se a denunciada Mapfre Seguros Gerais S.A. para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal.

6. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica.

7. Após, voltem conclusos para deliberação de eventuais questões pendentes e delimitação dos pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória.

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARCOS AURELIO BENDER, MARISTELA CAVALLI BENDER

Advogado

FRANCIELLE CARINA RODRIGUES COELHO (OAB 111595/RS)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MATHEUS ALFREDO LOEBLEIN

Advogado

FRANCCESCO POSSEBON DE SOUZA (OAB 96243/RS)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

LOCALIZA RENT A CAR SA, MARCOS AURELIO BENDER, MARISTELA CAVALLI BENDER

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FRANCIELLE CARINA RODRIGUES COELHO (OAB 111595/RS)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

LOCALIZA RENT A CAR SA, MARCOS AURELIO BENDER, MARISTELA CAVALLI BENDER

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FRANCIELLE CARINA RODRIGUES COELHO (OAB 111595/RS)