5013685-64.2019.8.21.0033

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013685-64.2019.8.21.0033/RS

REQUERENTE: ANGELA VALERIA CASALIADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129)ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730)ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTOADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes intimadas da expedição do(s) precatório(s) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Inexistindo oposição, os autos serão distribuídos no sistema eproc 2g.

Esclarecimentos:

- Imposto de Renda: Quando do pagamento, será calculado com base no número de meses do cálculo (RRA) informado na requisição.

- Honorários Contratuais: No campo "F", consta apenas o índice percentual e não valor nominal.

- Índice de Juros: O campo "E" corresponde ao índice de juros indicado no cálculo base para a expedição do precatório.

- Cálculo: O cálculo será atualizado no momento do pagamento do precatório.

- RPV: Havendo créditos a serem quitados por meio de RPV, a requisição será expedida após a distribuição do precatório, assim que os autos retornarem ao cartório de origem.