CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013689-97.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: NEIVA SALETE DALLA SANTA CALGAROADVOGADO(A): AGATHA MARIA TONIETTO (OAB RS069929)
DESPACHO/DECISÃO
1. Indefiro o pedido retro de pesquisa de bens, CNIB, em nome da parte executada.
Isso porque, conforme debatido na II Semana Nacional dos Juizados Especiais, como regra, deve ser observado o princípio da não oneração ao Poder Judiciário, cabendo à parte a realização de diligências que estão ao seu alcance, sem necessidade de ordem judicial.
Cuidando-se de pedido que envolve sistemas complexos de busca de bens, como de indisponibilidade de bens, como o CNIB, denota-se na presente hipótese a incompatibilidade com o sistema do Juizado Especial Cível.
Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB. CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO ART. 139, IV, DO CPC E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50117767620248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 02-04-2025)
2. Expeça-se ofício à Confederação Nacional de Seguros (CNSEG), a fim de que informem, no prazo de 15 dias, a existência de planos de previdência privada e demais ativos em nome da parte executada.
Agendada a intimação eletrônica.
