5013772-63.2026.8.21.0004

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013772-63.2026.8.21.0004/RS

AUTOR: LUANA ROMAN CRUZ VIEIRAADVOGADO(A): RODRIGO DEAMICI FERREIRA (OAB RS112655)

DESPACHO/DECISÃO

1. Compulsando os autos, verifico que, a despeito da alegação trazida na inicial quanto à insuficiência de recursos, não há comprovação pela parte autora de que não possue condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, faz-se necessária a comprovação da condição de insuficiência financeira momentânea. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a necessidade da gratuidade judiciária, conforme art. 99, §2º do Código de Processo Civil, juntando aos autos:

a. contracheque/pró-labore dos últimos 03 meses;

OU

b. declaração completa de imposto de renda referente ao último ano;

OU

c. comprovação de isenção do imposto (declaração esta que pode ser obtida pelo link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view).

2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do CPC, emendar à petição inicial, com a(s) seguinte(s) diligência(s):

a) adequar o valor da causa, considerando que, há previsão legal expressa no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida, somado ao valor pretendido a título de danos extrapatrimoniais.