5013816-63.2025.8.21.5001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013816-63.2025.8.21.5001/RS

AUTOR: LUCI TEREZINHA LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567)

DESPACHO/DECISÃO

Acerca do tema objeto deste processo, constata-se que houve a recente prolação de decisão, publicada em 13 de março de 2026, pelo Ministro Raul Araujo, relator dos Recursos Especiais n. REsp 2224599/PE, REsp 2215851/RS, REsp 2224598/PE e REsp 2215853/GO, objetos do Tema Repetitivo 1414/STJ, por meio da qual decretou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC".

O referido Tema Repetitivo possui a seguinte questão submetida a julgamento:

Tema 1414/STJ:

“Delimitação da controvérsia nos seguintes termos:

I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.

II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.”.

Nesse contexto, determinada a suspensão imediata do andamento dos processos que englobam a matéria aqui analisada, suspendo o presente feito até a decisão da superior instância.

Anote-se a suspensão com a utilização do movimento Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (código 11975), informando, no complemento, o número do tema correspondente.

Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013816-63.2025.8.21.5001/RS

AUTOR: LUCI TEREZINHA LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

Recebo a petição inicial.

Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito proposta por Luci Terezinha Lopes dos Santos em face de Banco BMG S/A.

A autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado (RMC) acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Sustenta ausência de informação clara, prática abusiva e perpetuação da dívida por juros rotativos, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e às teses fixadas no IRDR nº 28.

Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário, além da conversão do contrato para empréstimo consignado, restituição/compensação dos valores pagos indevidamente, concessão da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e dispensa da audiência de conciliação.

É o breve relatório.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, postergue-se sua análise para momento posterior à apresentação da contestação, a fim de melhor apreciação dos elementos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes.

Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações. Caberá ao réu comprovar a regularidade da contratação e a clareza das informações prestadas.

Citei a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.