5013985-64.2023.8.21.0072

Além disso, por força do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

No entanto, é certo que tais medidas não possuem interpretação ilimitada, devendo passar pelo crivo dos princípios processuais e constitucionais aplicáveis, em especial pelo princípio da proporcionalidade, impendendo verificar se a medida postulada guarda relação com o objeto pecuniário buscado.

Nesse sentido, o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC):

“12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.”

Não se pode perder de vista que a adoção de medidas extremas, tão somente pode ser admitida em hipóteses que se mostrem atípicas, nas quais se vislumbra o esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio e desde que patente a má-fé do devedor, entendida como a explícita intenção de não quitar suas obrigações, o que não se verifica no presente feito até o momento.

A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedentes do E. TJ/RS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ORDEM PARA SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE QUE O MAGISTRADO DETERMINE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS DESTINADAS A ASSEGURAR ]O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES COM SEUS BENS, EXCETUADAS AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-53, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 25-02-2022) [grifei]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH, DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE PASSAPORTE DA PARTE-EXECUTADA. INVIABILIDADE NO CASO. O inciso IV do art.139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, a situação fático-processual de cada caso deve ser devidamente sopesada, inclusive porque, além de ser hipótese excepcional, a aplicação do disposto no art.139, IV, do CPC tem finalidade coercitiva, e não punitiva. Na espécie, aliás, não foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, de sorte que descabe a pretensão de suspensão de habilitação, de cartões de créditoe de passaportes dos sócios. Agravo de instrumento improvido.(Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-42, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-08-2019) [grifei]

Isso posto, indefiro a aplicação das medidas atípicas postuladas no presente momento.

III - DA MAJORAÇÃO DA PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

O exequente postula a majoração da penhora incidente no benefício previdenciário do executado Anoir de 10% para 50%.

A medida deferida é excepcional, dado que incidente sobre verba alimentar.

Assim, sopesando a eficácia da medida e a gravidade da penhora sobre o benefício, inviável majorar o percentual fixado.

IV - DA FRAUDE À EXECUÇÃO

O exequente postula o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação dos imóveis matriculados sob os números 8991, 8992, 8993, 8994 e 8995 do Registro de Imóveis de Santa Rosa do Sul.

Na ação de conhecimento foi indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens do executado, apesar de deferida a expedição de ofício para anotação da demanda junto à matrícula nº 8.190:

O referido ofício foi expedido, tendo o Registro de Imóveis de Santa Rosa do Sul respondido, em 10/12/2020, solicitando o pagamento dos emolumentos da averbação (Evento 64 da ação de conhecimento):

Não houve manifestação do exequente em relação ao ofício.

Da análise da Matrícula nº 8.190, anexada no evento 54, MATRIMÓVEL3, verifica-se que inexiste a anotação da existência da demanda, o que, presume-se, decorreu do não pagamento dos emolumentos solicitados.

Tanto a matrícula nº 8.190, como as de números 8.193, 8.194 e 8.195 (todas anexadas no Evento 54), constam averbação de compra e venda datadas de 13/06/2022, anterior a prolação da sentença do processo de conhecimento (09/08/2022).

Em nenhuma delas havia averbação de constrição ou anotação da existência de qualquer demanda.

Nessa linha, atualmente, de acordo com a orientação jurisprudencial amplamente dominante no Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo-se que para o reconhecimento da fraude não basta a simples litispendência.

É indispensável que o adquirente, de alguma forma, tivesse conhecimento no momento da alienação da situação insolvente do devedor se aquela ocorreu antes da penhora.

Para alguns, em posição extremada, a fraude dependeria ainda do registro do gravame no órgão competente, quando adequado à natureza do bem.

Havendo registro, aí então se presume de modo absoluto a existência da má-fé.

Não havendo, inverte-se o ônus probatório, presumindo-se a boa-fé do terceiro adquirente.

No caso, sem adentrar na questão alusiva à caracterização ou não da insolvência, inviável a declaração de fraude, haja vista que nenhuma prova foi produzida no sentido de que a alienação foi procedida maliciosamente, inclusive, pelo fato de que o executado quando da alienação não pairava sobre os bens restrição alguma alusiva ao presente feito.

Por fim, em relação à matrícula nº 4.431 (evento 54, MATRIMÓVEL7) não consta qualquer alienação, mas sim averbação de instituição como bem de família.

Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de fraude à execução.

Intimem-se, inclusive, o credor para indicação de outros bens passíveis de penhora.

Agendada intimação.

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Torres

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOVELINO GOMES DA ROSA, REJANE ELIBIO BORBA, IGOR DA SILVA SCANDOLARA, ANOIR HENRIQUE SCANDOLARA

Advogados

CLAUDIO SCANDOLARA (OAB 12197/RS), GILMAR SILVA ANTUNES ALTHOFF (OAB 119548/RS), ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB 14002/SC)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Torres

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOVELINO GOMES DA ROSA, REJANE ELIBIO BORBA

Advogados

CLAUDIO SCANDOLARA (OAB 12197/RS), GILMAR SILVA ANTUNES ALTHOFF (OAB 119548/RS)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA SISBAJUD. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. Os valores decorrentes de salário e de proventos de aposentadoria - em se tratando de dívida de natureza não alimentar - são impenhoráveis, não podendo ser alcançados pelo bloqueio judicial. Exegese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Relativização que apenas excepcionalmente pode ser admitida. Circunstâncias dos autos que não permitem superar a proteção legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-51, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 25-11-2021)

No caso, o extrato de evento 34, EXTRBANC11 demonstra que a conta onde foi realizado o bloqueio Sisbajud do executado ANOIR HENRIQUE SCANDOLARA, de R$ 853,93, diz respeito ao recebimento dos proventos de aposentadoria da parte executada, conforme print abaixo:

Assim, acolho o pedido da executada para determinar a liberação dos valores bloqueados via SisbaJud no evento 24, DESPADEC1 junto ao Banco do Brasil S.A.

Ainda, deverá ser procedida a liberação da importância bloqueada junto ao Banco NU Pagamentos -PI, de R$ 20,64, em razão de tratar-se de valor irrisório ao adimplemento da dívida (evento 11, CALC2), na forma do art. 836 do CPC.

Em razão do risco da irreversibilidade de medida restar evidente, após o trânsito em julgado, proceda-se a liberação dos valores via Sistema SisbaJud em favor dos executados.

II - Os exequentes requerem que seja determinado ao INSS que proceda com a retenção de 30% a 50% dos valores recebidos pelo réu ANOIR SCANDOLARA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Pois bem, considerando que até o momento não foi possível satisfazer o débito integral, entendo ser necessário o deferimento do pedido de penhora sobre percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado Anoir, diante de entendimento consolidado por parte do STJ acerca da possibilidade de mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC sobre a impenhorabilidade, devendo ser analisado cada caso conforme suas peculiaridades.

Assim, cabível a penhora de parte dos vencimentos do executado ANOIR HENRIQUE SCANDOLARA quando ficar resguardado percentual que garanta sua subsistência e dignidade, conforme jurisprudências do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. CASO EM QUE RESTA EVIDENTE A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. ADEMAIS, CABE SALIENTAR QUE O STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE CADA CASO DEVERÁ SER ANALISADO COM SUAS PECULIARIDADES, SENDO CABÍVEL A PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO SOMENTE QUANDO FICAR RESGUARDADO PERCENTUAL QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53332228220238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 20-03-2024) [grifos acrescidos]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. VERBA ALIMENTAR. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES QUE CARACTERIZAM CUNHO ALIMENTAR DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. ADEMAIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 833, X, DO CPC, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE DESCABE A PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ENCONTRADOS EM POUPANÇA OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO BANCÁRIA, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA ENCONTRADA, RESSALVADOS OS CASOS DE ABUSO OU MÁ-FÉ. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM SIDO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL MITIGAR A REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUANDO O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA OU SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO PREJUDICAR SUA DIGNIDADE E DE SUA FAMÍLIA. 3. NO CASO, FOI DEMONSTRADO QUE O BLOQUEIO ATINGIU O SALÁRIO DA AGRAVANTE. ALÉM DISTO, O VALOR BLOQUEADO ESTÁ MUITO AQUÉM DOS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E A CONSTRIÇÃO OCORREU VIA SISBAJUD, EM ÚNICO BANCO, O QUE DEMONSTRA SER A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DA AGRAVANTE, NÃO HAVENDO, AINDA, PROVA DO ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ. 4. A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 50% DA VERBA EM DISCUSSÃO RESULTARIA EM PREJUÍZO DA DIGNIDADE DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE OUTRA RESERVA FINANCEIRA. ASSIM, EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE, SENDO PRESUMÍVEL QUE A VERBA CONSTRITA É NECESSÁRIA PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. 5. NÃO HÁ COMO PERSISTIR A MANUTENÇÃO DE 50% DO BLOQUEIO REALIZADO, POR EVIDENTE AFRONTA AOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50745157120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-07-2024) [grifos acrescidos]

Assim, considerando que o exequente requereu a penhora de 30% a 50% dos vencimentos percebidos pela parte executada junto ao INSS e que até o momento não foi possível proceder com a satisfação integral do débito, entendo pelo deferimento parcial da penhora, motivo pelo qual determino que seja oficiado ao INSS para proceder com o desconto mensal de 10% do benefício previdenciário do executado ANOIR HENRIQUE SCANDOLARA, até a satisfação total do débito, observando a planilha anexada no evento 11, CALC2

Referida quantia deverá ser depositada judicialmente em conta vinculada a estes autos.

Cumpra-se.

III - Nomeio Leiloeiro o Sr. Gibraltar Pedro Cipriano Vidal.

Intime-se para sugerir datas para a realização do o leilão dos veículos de placas MCK 4701e LWS 5864, sendo que, desde já homologo as datas e as despesas apresentadas, conforme entendimento indicado no julgamento do Resp 680.140/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 02/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 429.

Caso o leilão ocorra na forma virtual, faça constar nos editais de que trata o art. 884 do CPC o link da reunião ou do portal onde se realizará a hasta, conforme preceitua o artigo 886, inciso IV do CPC e Resolução nº 236/2016 do CNJ.

Cumpra-se.

IV - Intimem-se os exequentes para apresentarem em Juízo as matrículas descritas na alínea "d", da fl. 06 do evento 44, PET1, bem como apresentar planilha atualizada do débito.

Agendada intimação eletrônica.

Dil.Legais.