5014046-85.2024.8.21.0072

Todavia, o pleito deduzido pela demandada não comporta acolhimento.

A pretensão do réu de compelir o demandante ao adimplemento de débitos administrativos sob pena de imposição coercitiva no bojo desta ação confunde-se com o mérito da própria controvérsia, porquanto a imputação de responsabilidade pelos encargos incidentes sobre o veículo constitui matéria fulcral submetida a julgamento.

Ademais, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a medida pretendida pelo réu, na medida em que a assunção de despesas pelo consumidor em sede liminar esvaziaria o próprio objeto da demanda resolutória, sem que haja demonstração de perigo de dano irreparável exclusivo atribuível ao autor que justifique a inversão precipitada de obrigações financeiras.

No que tange à proposta de composição amigável ou desistência da ação, o tema dispensa provimento judicial impositivo, cabendo aos litigantes a negociação direta pela via adequada.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela cautelar incidental formulado pelo réu no evento 52, PED LIMINAR_ANT TUTE1.

3. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC, passando a fixar os pontos controvertidos e a disciplinar a produção probatória.

3.1. Das questões de fato controvertidas

Fixam-se como questões fáticas controvertidas:

a) a efetiva existência de vício no produto consistente em abrasão, desgaste ou ilegibilidade no número identificador do motor da motocicleta no momento da tradição realizada pela demandada;

b) a regularidade ou irregularidade da identificação veicular na data da comercialização e se tal circunstância foi determinante para a abordagem e apreensão do veículo pela autoridade policial rodoviária;

c) a ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta da ré na venda da motocicleta e os danos materiais e morais alegados pelo comprador;

d) a configuração e a extensão dos danos morais reclamados pelo autor.

3.2. Das questões de direito relevantes

Fixam-se como questões jurídicas relevantes para a resolução da demanda:

a) a incidência das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor à relação negocial entabulada entre as partes, especificamente os artigos 12, 14 e 18 do referido diploma;

b) o cabimento da rescisão do contrato de compra e venda com a restituição dos valores pagos, com base na existência ou não de vício oculto no produto adquirido;

c) a existência de excludente de responsabilidade do fornecedor por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima;

d) a caracterização do dever de indenizar a título de responsabilidade civil e o arbitramento do montante indenizatório cabível.

3.3. Da distribuição do ônus da prova

A relação travada entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora de produtos e serviços.

Presentes a verossimilhança das alegações e a manifesta hipossuficiência técnica do demandante frente à revendedora especializada, defiro a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à demandada a comprovação da plena regularidade do bem no momento de sua entrega.

Ressalta-se, contudo, que incumbe ao autor a demonstração mínima da ocorrência dos prejuízos imateriais suportados decorrentes do evento danoso.

3.4. Da instrução probatória

Para o julgamento do feito, considerando a documentação até aqui acostada, entendo que as provas deverão ser as provas pericial, documental e testemunhal.

a) Prova documental:

Em relação a prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada dos documentos que acharem pertinentes para o julgamento da causa, até o encerramento da instrução.

b) Prova pericial:

Em relação à prova pericial, nomeio perito o Engenheiro Mecânico Cláudio Lindenmeyer, [email protected], Avenida Osório, nº 669, Centro, Imbé/RS, o qual deverá ser intimado para apresentar sua estimativa honorária, que será rateada entre as demandadas, na proporção de 50%, nos termos do artigo 95 do CPC.

Fica o perito ciente que o percentual dos honorários de responsabilidade da parte autora vão fixados em R$ 823,91, nos termos do ATO n.º 038/2025-P, em razão de litigar sob o pálio da AJG.

Apresentada a proposta de honorários periciais sobre a quota parte devida pelo réu, intime-se o réu para pagamento e/ou impugnação.

Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, em 15 dias.

Com a resposta do perito, intimem-se as partes para pagamento ou impugnação.

c) Prova testemunhal:

Com relação a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sendo 3 testemunhas para cada parte, nos termos dos §4º, §6º e §7º do artigo 357 do CPC.

Diligências legais.

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Torres

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PROTASIO MOTOS LTDA, JAIRO DE BORBA FRANCISCO JUNIOR

Advogados

ALINE RODRIGUES JACQUES (OAB 117718/RS), LEONARDO MACEDO DE ARAUJO (OAB 119810/RS)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Torres

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JAIRO DE BORBA FRANCISCO JUNIOR

Advogado

ALINE RODRIGUES JACQUES (OAB 117718/RS)