5014175-43.2024.8.21.0023

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014175-43.2024.8.21.0023/RS

AUTOR: VERA WYSE BARANSKIADVOGADO(A): ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Intimadas para dizerem acerca do interesse na dilação probatória, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado do feito evento 35, PET1. JÁ a parte ré requereu o depoimento pessoal da autora evento 38, PET1.

Defiro a prova postulada pela parte ré.

Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de maio de 2026, às 14h45min, a realizar-se na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca, localizada no 6º andar do Foro.

Na ocasião, ouvirei o depoimento pessoal da parte autora, que deverá ser intimada pessoalmente a comparecer no ato, sob pena de confissão.

Cumpra-se.

Diligências legais.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014175-43.2024.8.21.0023/RS

AUTOR: VERA WYSE BARANSKIADVOGADO(A): ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos em saneamento.

Apresentada contestação (evento 25).

Houve réplica (evento 28).

A tutela de urgência foi indeferida no despacho inicial (evento 13).

1. Das preliminares

1.1. Da falta de interesse de agir:

O direito fundamental do livre acesso ao Poder Judiciário é norma de eficácia plena, não é condicionada, nem reclama prévio requerimento administrativo ou esgotamento das vias ordinárias para o seu exercício, ressalvadas exceções (Justiça Desportiva, Habeas Data e ação que envolva matéria previdenciária e exibição de documento bancário).

Considerando que a presente demanda não está dentre elas, vai rejeitada a preliminar da falta de interesse processual.

1.2. Da ausência da juntada de extrato:

Rejeito a preliminar, visto que o extrato bancário não é documento essencial à propositura da ação, visto que pode ser obtido durante a dilação probatória.

2. Do ônus da prova:

A distribuição do ônus da prova já foi analisada no evento 13, ocasião em que invertido.

3. Das questões de fato e de direito:

Fixo como questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória a (in)ocorrência de vícios na contratação, legitimidade/legalidade do negócio jurídico objeto do litígio e a (in)existência de direito da parte autora à repetição em dobro dos descontos realizados pela ré e à compensação por danos extrapatrimoniais.

4. De qualquer forma, vão intimadas ambas as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as, bem como justificando a necessidade.

5. Havendo pedido de prova oral, deverá de pronto aportar aos autos rol e indicação de quais fatos se pretende provar com cada oitiva, de modo a permitir a adequação da pauta de audiências e viabilizar a análise da pertinência da prova ao deslinde da contenda (art. 357, § 6º c/c art. 370, § ú, ambos do CPC).

Em permanecendo silentes ou informando que não possuem interesse na dilação probatória, haverá o julgamento antecipado da lide, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para sentença.

Diligências legais.