5014716-63.2025.8.21.0016

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014716-63.2025.8.21.0016/RSRELATOR: NASSER HATEMAUTOR: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965)ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371)ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 17 - 15/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas

Evento 16 - 15/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014716-63.2025.8.21.0016/RS

AUTOR: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965)ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371)ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o benefício da AJG.

No caso em tela, não vejo configurada situação que autorize a medida pretendida, haja vista que controvertida a alegação da existência de práticas abusivas.

O art. 300 do Novo CPC dispõe que resta necessária a comprovação quando houver elementos que evidenciem claramente a probabilidade do direito e a ocorrência de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A questão em exame é controvertida, tenho que não merece ser deferida a medida antecipatória postulada.

Assim, indefiro o pedido antecipatório postulado.

O art. 334 do CPC trouxe a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar de conciliação, exceto nas hipóteses do seu §4º, assim, gerando a necessidade de custeio dos conciliadores e mediadores.

Assim, na forma do Ato 47/2021, da Presidência do TJRS, os honorários dos conciliadores/mediadores serão fixados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC.

Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhada de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do NCPC).

O prazo de contestação, de 15 dias, será contado na forma do art. 335 do NCPC.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º e § 8º, do NCPC).

Retornando negativa a ordem de citação e intimação do requerido em prazo inferior a vinte dias antes da data aprazada, resta a audiência automaticamente cancelada, devendo a parte autora indicar o endereço atualizado da parte requerida e, na sequência, os autos serem remetidos à conclusão para nova designação.

Solicite-se ao CEJUSC data para realização da audiência preliminar, devendo ser observada a "Opção por Juízo 100% Digital".

Com esta, intimem-se as partes.

Para fins de organização dos conciliadores/mediadores junto ao CEJUSC, eventual acordo realizado entabulado entre as partes antes do ato, deverá ser comunicado/anexado no processo preferencialmente até o dia anterior a realização da solenidade.

Dil. Legais.