5015198-29.2025.8.21.0010

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015198-29.2025.8.21.0010/RS

AUTOR: MARIA INES PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito.

1. Da preliminar de decadência

A parte ré alega decadência, sustentando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado em 08/09/2015 e que a ação somente foi ajuizada em março de 2025.

Verifico, contudo, que a demanda versa sobre suposta falha na prestação de serviços à consumidora, diante da alegação de não contratação do empréstimo. Trata-se, portanto, de relação consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nessa hipótese, aplica-se o art. 27 do CDC, que fixa prazo prescricional de cinco anos para demandas decorrentes de falha na prestação de serviços ao consumidor. Ademais, considerando que os descontos foram realizados de forma contínua até o ajuizamento da ação, o prazo prescricional somente teria início a partir do último desconto.

No tocante à decadência, não se verifica sua ocorrência, pois a relação entre as partes é de trato sucessivo, com descontos mensais no benefício previdenciário da autora, mantendo-se vigente o contrato.

Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência.

2. Das provas

Na réplica (evento 14, RÉPLICA1), a autora requereu que a ré fosse intimada a apresentar o "contrato de financiamento", sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Todavia, o pedido é genérico e não corresponde integralmente ao objeto da presente demanda.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua pertinência. Caso pretendam produção de prova testemunhal, deverão arrolar até três testemunhas por fato, nos termos do art. 357, §6º, CPC, sob pena de preclusão.

Fica desde já advertido que o silêncio será interpretado como renúncia à dilação probatória, autorizando o julgamento antecipado do mérito.

Agendadas intimações eletrônicas.