5015277-70.2025.8.21.5001

USUCAPIÃO Nº 5015277-70.2025.8.21.5001/RS

AUTOR: JANE FAGONDE RITTERADVOGADO(A): MARIO KINDLEIN NETO (OAB RS032873)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Concedo à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Conforme já apreciado e devidamente fundamentado, o pedido não se amolda à regularização fundiária de imóvel (evento 3, DESPADEC1), uma vez que não demonstrados os requisitos necessários para tal modalidade.

Desse modo, se assim entender, a parte autora deverá adequar seu pedido conforme ação de usucapião, emendando a inicial, nos termos que seguem:

1. Informar o tipo de usucapião e contra quem a ação é ajuizada, informando o nome correto dos proprietários registrais do imóvel e seus cônjuges. Caso falecidos, juntar aos autos as certidões de óbito correspondentes, qualificando o cônjuge supérstite e/ou herdeiros, no caso de Sucessão, ou comprovando a legitimidade do inventariante, caso se trate de Espólio.

2. Juntar aos autos a matrícula do imóvel e/ou certidão negativa do Registro de Imóveis;

Caso venha a certidão negativa, deverá ser indicado o todo maior e o nome do (s) proprietário (s), nos termos do item anterior.

3. Anexar memorial descritivo e Levantamento Planimétrico de situação do imóvel usucapiendo que contenha o quarteirão, com o nome das ruas, e a distância do imóvel até a esquina mais próxima (pontos de amarração), devendo constar no referido mapa as confrontações do imóvel, tudo de conformidade com o que dispõe o art. 225 e §§, da Lei 6.015/73.

4. Comprovar o tempo de posse alegado, através da juntada, exemplificativamente, de comprovantes de pagamento a concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou de cartões de crédito, notas fiscais de empresas de comércio em geral ou documentos outros em que conste o endereço alegado, em seu nome.

5. Elencar os confrontantes do imóvel usucapiendo, comprovando a propriedade através da juntada aos autos das matrículas correspondentes.

USUCAPIÃO Nº 5015277-70.2025.8.21.5001/RS

AUTOR: JANE FAGONDE RITTERADVOGADO(A): MARIO KINDLEIN NETO (OAB RS032873)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro a dilação de prazo, conforme requerido na petição retro, devendo a parte requerente, independente de nova intimação, manifestar-se no prazo de 30 dias.

Intime-se.

USUCAPIÃO Nº 5015277-70.2025.8.21.5001/RS

AUTOR: JANE FAGONDE RITTERADVOGADO(A): MARIO KINDLEIN NETO (OAB RS032873)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar devidamente a pretensão deduzida na peça inicial, bem como comprovar a necessidade da AJG.

USUCAPIÃO Nº 5015277-70.2025.8.21.5001/RS

AUTOR: JANE FAGONDE RITTERADVOGADO(A): MARIO KINDLEIN NETO (OAB RS032873)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte autora ajuizou o presente feito sob a denominação de “regularização fundiária urbana”, com fundamento na Portaria nº 140/2019 da Direção do Foro e no Provimento nº 001/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, postulando, em síntese, o reconhecimento da propriedade do imóvel descrito na inicial, atualmente registrado em nome da parte ré, com expedição de mandado ao Registro de Imóveis.

Todavia, da análise do conteúdo da petição inicial, verifica-se que a pretensão deduzida não se amolda ao procedimento de regularização fundiária urbana (REURB) disciplinado pela Lei nº 13.465/2017, pela Portaria nº 140/2019 e pelo Provimento nº 001/2020 da CGJ/RS.

Isso porque a regularização fundiária pressupõe, necessariamente, a existência de núcleo urbano informal, a participação do Município como agente central do procedimento e, via de regra, a instauração de procedimento administrativo prévio (REURB-S ou REURB-E), circunstâncias que não restaram minimamente demonstradas nos autos.

Além disso, a causa de pedir e os pedidos formulados revelam que a parte autora busca, na realidade, o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com base no exercício prolongado da posse, afastando o titular registral, providência típica do instituto da usucapião imobiliária, a qual possui rito próprio, requisitos específicos e regime jurídico distinto, não podendo ser substituída ou simplificada pelos instrumentos normativos invocados.

Assim, este juízo é absolutamente incompetente para análise do feito.

Remetam-se os autos a Vara de Registros Públicos de Porto Alegre.