5015952-86.2025.8.21.0004

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015952-86.2025.8.21.0004/RS

AUTOR: ANA DENISE GONCALVES NOBREADVOGADO(A): SÍLVIA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA (OAB RS070632)ADVOGADO(A): SILVANA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA (OAB RS094036)

DESPACHO/DECISÃO

I) DA CLASSE DA AÇÃO

Retifique-se a classe da ação para "PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA".

II) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, diante do documento acostado no evento 1, DECL8, com base no artigo 98 do CPC.

Informo que efetuei a anotação no sistema.

III) DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

Anotada a tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048, I, do CPC.

IV) DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

Conforme o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se presume o irrestrito interesse de agir do demandante nas ações cautelares de exibição de documentos.

Nestes casos, exige-se o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos:

(1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes,

(2) comprovação de idôneo requerimento administrativo prévio à empresa ré

(3) o não atendimento da solicitação em prazo razoável, bem como

(4) o pagamento do custo do serviço pleiteado.

No caso concreto, a peça exordial, redigida de forma absolutamente massificada e genérica, não atendeu aos requisitos constantes nos itens 2,3 e 4.

Destarte, intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos da fundamentação, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimações eletrônicas agendadas.

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