5018564-40.2024.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018564-40.2024.8.21.0001/RS

AUTOR: BRUNO LIPUS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SERGIO MAURO LIPUS (OAB RS116296)RÉU: SPERINDE GESTAO IMOBILIARIA LTDAADVOGADO(A): PAULO RICARDO MIRCO SCHARLAU (OAB RS029708)RÉU: SIMONE THAIS TERRACCIANOADVOGADO(A): PAULO RICARDO MIRCO SCHARLAU (OAB RS029708)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Desacolho a impugnação ao deferimento da AJG, pois inexiste comprovação de que a parte autora tenha condição de arcar com as custas do processo, o que estaria comprovado pela Declaração de Imposto de Renda anexada nos evento 50, DECL2. Ainda, incumbe à parte impugnante o ônus de demonstrar que o requerente não faz jus à concessão do benefício, acostando aos autos elementos novos que comprovem suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Pelo que, deve haver a manutenção da assistência judiciária gratuita outrora deferida para a parte requerente.

Ademais, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, apresentada pela corré SPERINDE GESTAO IMOBILIARIA LTDA, pois, tendo a parte autora imputado a tal pessoa jurídica responsabilidade pelo prejuízo eventualmente sofrido, pela teoria da asserção, ela pode figurar como requerida na demanda.

Por fim, digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando e justificando-as em caso positivo, salientando-se que o ônus probatório é aquele indicado no art. 373, I e II, do NCPC.

Existindo interesse na oitiva de testemunhas, devem apresentar o respectivo rol, em 15 dias, sob pena de não mais poderem fazê-lo. Também devem informar se concordam com a realização de audiência virtual.

O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018564-40.2024.8.21.0001/RS

AUTOR: BRUNO LIPUS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SERGIO MAURO LIPUS (OAB RS116296)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Com razão a parte ré, no evento 44, quando afirma que somente apresentou impugnação à AJG deferida ao autor, pelo que, torno sem efeito o despacho do evento 39, DESPADEC1.

Ademais, para análise da impugnação ao deferimento do benefício da gratuidade, intime-se a parte autora para anexar cópia integral da última declaração do Imposto de Renda, de modo a apurar seus rendimentos e patrimônio, no prazo de quinze dias, sob pena do juízo buscar a informação diretamente perante a Receita Federal.

Intime-se.