5018634-41.2021.8.21.0008

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018634-41.2021.8.21.0008/RS

AUTOR: SEBASTIAO MOTA ALANOADVOGADO(A): LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129)ADVOGADO(A): BRUNA BENITES GARCIA (OAB RS117090)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233)

DESPACHO/DECISÃO

Determino a realização de perícia grafotécnica.

Para tanto, nomeio a perita grafotécnica CAROLINA BUSETTI LOVATO.

Tendo em vista que é ônus da parte ré a comprovação da autenticidade da assinatura no contrato objeto da lide, conforme tese firmada no Tema 1061 do STJ: na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), a parte ré deverá adiantar os honorários periciais, para possibilitar a produção da prova pericial pretendida.

Intime-se a Sra. Perita, por intermédio do sistema Eproc, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, bem como para estimar seus honorários, os quais deverão ser suportados pela parte ré.

Caso a perita solicite a juntada de documentos, intimem-se as partes para que os acostem, no prazo de 10 dias.

Na hipótese de solicitação de colheita de material gráfico da parte (art. 478, § 3º, parte final, do CPC), intime-se-a para que compareça em balcão para que o faça na presença de um servidor.

Após, intime-se a perita para iniciar os trabalhos.

Com a manifestação da perita, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Agendada a intimação eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018634-41.2021.8.21.0008/RS

AUTOR: SEBASTIAO MOTA ALANOADVOGADO(A): LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129)ADVOGADO(A): BRUNA BENITES GARCIA (OAB RS117090)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Verifico que o presente feito foi remetido ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0, cuja atuação, conforme dispõe a Resolução nº 1548/2025-COMAG, encontra-se submetida a critérios específicos de competência material e temporal.

Nos termos do art. 2º, incisos II e IV, da mencionada resolução, estão excluídas da competência do Núcleo Bancário de Justiça 4.0:

As ações que versem sobre renda mensal consignável, contrato imobiliário, contrato de cartão de crédito e contrato de financiamento de crédito estudantil, propostas desde 13.06.2022;

Bem como as ações relativas a expurgos inflacionários, embargos à execução, impugnações ao cumprimento de sentença, ações monitórias e ações declaratórias de inexistência de débito relacionadas a contratos bancários.

Ademais, conforme o inciso V do mesmo artigo, a competência do Núcleo restringe-se à fase cognitiva do procedimento comum, não se estendendo à fase de cumprimento de sentença.

No caso em exame, verifica-se que a demanda se enquadra em uma das hipóteses de exclusão da competência do Núcleo (declaratória de inexistência de débito por ausência de contratação).

Sob a luz dos princípios da celeridade e economia processual, bem como a fim de evitar a proliferação de incidentes junto ao TJRS, deixo de suscitar o conflito negativo de competência.

Dessa forma, reconheço a incompetência do Núcleo Bancário de Justiça 4.0 para processar e julgar a presente ação, motivo pelo qual determino o imediato retorno dos autos à unidade de origem, para o regular prosseguimento do feito.