5019166-31.2025.8.21.0022

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5019166-31.2025.8.21.0022/RS

EXEQUENTE: PARQUE UNA PELOTAS LTDAADVOGADO(A): GABRIEL RAMOS RAYMUNDO (OAB RS107016)ADVOGADO(A): SUZANE BUSS NOGUEZ (OAB RS115723)

DESPACHO/DECISÃO

O Município de Pelotas impugna o pedido de cumprimento de sentença proposto pelo Parque Una, alegando excesso de execução. Para o Município de Pelotas, o excesso decorre da utilização da SELIC com correção diária e da contagem dos honorários em percentual sobre o valor da condenação, quando o título estabelece o valor da causa.

A credora/impugnada sustentou a correção dos cálculos apresentados com a inicial.

Após nova manifestação da parte devedora, vieram os autos para decisão.

Relatei.

Decido.

O título em execução estabelece:

Isso posto, a fim de DECLARAR a não incidência de ITBI na transferência do potencial construtivo estabelecido no artigo 35 da Lei n.° 10.257/2001, JULGO PROCEDENTE a presente ação, bem como CONDENO o Município de Pelotas a restituir o valor cobrado a tal título da empresa autora, no montante de R$ 13.047,80, corrigido pela variação da taxa selic desde o recolhimento.

Também condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e ressarcimento à autora das despesas por ela adiantadas, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em sede de apelação, os honorários restaram majorados:

Em razão deste julgamento, majoro os honorários fixados em favor do procurador da parte autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

O pagamento da guia no valor de R$ 13.047,80 deu-se em 04-05-2018. Portanto, em cumprimento ao julgado, tal valor deve ser corrigido exclusivamente pela SELIC, desde tal data.

Quanto aos honorários, a base de cálculo é o valor da causa (R$ 13.047,80, em 03-05-2023). Sobre o percentual estabelecido no título (11%), deve incidir uma única vez e exclusivamente a SELIC desde tal data.

As custas, igualmente, reclamam correção exclusivamente pela SELIC, desde o recolhimento (03-05-2023).

Pela ferramenta de cálculos do TJRS, a composição da dívida, para 30-04-2025, é a que segue:

VÊ-se de pronto o excesso na ordem de R$ 2.862,60, possivelmente decorrente de eventual equívoco no cômputo composto da taxa SELIC.

Com efeito, nos termos da EC 113/2021, vigente à época, a SELIC incide exclusivamente e uma única vez sobre o valor consolidado, não restando espaço para anatocismo ou contagem de juros sobre juros.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS em face de PARQUE UNA PELOTAS LTDA, para o fim de reconhecer o excesso de R$ 2.862,60, estabelecendo como devido, para 30-04-2025:

* R$ 20.270,32 - principal

* R$ 1.757,80 - honorários de sucumbência

* R$ 399,50 - custas a restituir.

Nos termos do artigo 85 do CPC, condeno a impugnada/exequente ao pagamento das despesas do incidente e honorários de 10% sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 2.862,60), para 30-04-2025, corrigível pela SELIC desde então.

Como providências:

Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos à CCALC para elaboração e atualização do cálculo, observando as premissas acima estabelecidas.

Sem impugnação expeçam-se os requisitórios, observando a natureza alimentar dos honorários de sucumbência.

Agendada intimação das partes.