5025113-68.2026.8.21.0010

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025113-68.2026.8.21.0010/RS

AUTOR: ALEXANDRE CARLOS ARESADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917)ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)

DESPACHO/DECISÃO

1. Quanto à alegação de litigância abusiva, ressalto que a matéria já foi objeto de análise por ocasião do saneamento do feito (evento 18, DESPADEC1), oportunidade em que foram apreciados os argumentos deduzidos pela parte ré.

No tocante aos requerimentos probatórios, não vislumbro necessidade de intimação da parte autora para apresentação de procuração atualizada e específica para o ajuizamento da presente demanda, porquanto inexiste elemento concreto que coloque em dúvida a regularidade da representação processual já comprovada nos autos.

Da mesma forma, eventual suspeita de prática de ilícitos não se encontra amparada em elementos mínimos capazes de justificar a adoção das medidas postuladas, sem prejuízo de que a parte ré, caso entenda pertinente, adote as providências que reputar cabíveis perante os órgãos competentes.

Ademais, o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a necessidade e a utilidade de sua produção, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, a controvérsia cinge-se à existência de anuência da parte autora quanto à contratação impugnada, questão que pode ser adequadamente apreciada a partir da documentação já juntada aos autos.

Assim, não se verifica, neste momento, utilidade na designação de audiência para depoimento pessoal da parte autora ou na realização de outras diligências requeridas pela demandada.

Ausentes elementos concretos que indiquem irregularidade na representação processual, litigância de má-fé ou prática de ilícitos, indefiro os pedidos formulados nos itens I, II e III da petição.

Diante da suficiência do conjunto probatório até então produzido, deixo de designar audiência.

2. Ante o requerido pela parte autora no evento 25, PET1, intimo a parte ré para que junte aos autos os documentos indicados, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos.

Agendada intimação eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025113-68.2026.8.21.0010/RS

AUTOR: ALEXANDRE CARLOS ARESADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917)ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)

DESPACHO/DECISÃO

Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito.

1. Da litigância abusiva

Aduz a parte ré que verificou que a ação foi distribuída sob patrocínio de advogado que atua em lote contra instituições financeiras, possuindo inúmeras ações em trâmite perante esse Poder Judiciário.

O fato do procurador constituído atuar em diversas ações bancárias, por si só, não configura litigância de má-fé ou induz ao julgamento harmônico das demandas.

Assim, sem maiores delongas, tenho por desacolher a preliminar aventada pela parte ré, pois o ajuizamento de diversas ações não configura, por si só, abuso do direito de demandar ou até mesmo a prática de advocacia predatória.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, APENAS COM CONTRATOS DIFERENTES, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSO DO DIREITO DEMANDAR OU MESMO PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. TRATA-SE DE OPÇÃO A SER REALIZADA PELA PARTE, EMBORA FOSSE POSSÍVEL EVITAR A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES, JÁ QUE PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A REVISÃO DE MAIS DE UM CONTRATO EM UMA ÚNICA AÇÃO. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE CARACTERIZA COMO ABUSIVA QUANDO DISCREPANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BACEN, OBSERVADA A DATA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATADA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO AUTORAL ACOLHIDO. DETERMINADA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, É DECORRÊNCIA LÓGICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. MANTIDA A FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS NOS TERMOS DOS CONTRATOS E ANTES DO EXAME JUDICIAL DA QUESTÃO E, AINDA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU CULPA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO O TRABALHO DESEMPENHADO NO PROCESSO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIOS EM CASOS SIMILARES, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. APELAÇÃO DO DEMANDADO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50063427320218214001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 08-09-2023)

2. Do prosseguimento

Intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil).

Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Com pedidos, voltem os autos conclusos.

Nada sendo requerido, com exceção do exame do mérito, movimente-se para julgamento.

Agendada intimação eletrônica.