5025856-43.2025.8.21.0033

No caso concreto, contudo, a existência de imóvel registrado em nome da falecida, bem como de saldo bancário no valor de R$ 32.146,94, afasta, em princípio, a possibilidade de levantamento integral do numerário pela via simplificada da Lei nº 6.858/80, uma vez que há bens sujeitos à regular partilha, inclusive já submetidos a procedimento de inventário extrajudicial.

Tal constatação, entretanto, não conduz, por ora, à extinção do feito ou ao indeferimento imediato do requerimento formulado. Isso porque, o pedido deduzido no evento 31, PET1 não se dirige ao levantamento integral e definitivo dos valores pertencentes ao espólio, mas à liberação parcial de numerário, com destinação específica ao pagamento do ITCD, tributo necessário à conclusão do inventário extrajudicial já instaurado.

Com efeito, o artigo 610, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil autoriza a realização de inventário por escritura pública quando todos os interessados forem capazes, concordes e estiverem assistidos por advogado ou defensor público, sendo a escritura pública título hábil para os atos de registro, bem como para o levantamento de importâncias depositadas em instituições financeiras.

No caso, as requerentes demonstraram a instauração do inventário extrajudicial, conforme documentos dos evento 9, DECL5 e evento 23, OUT3, bem como a inclusão dos valores localizados junto ao Banrisul na declaração de ITCD, conforme evento 31, OUT2. Alegaram, contudo, que a lavratura da escritura pública depende do prévio recolhimento do tributo sucessório, razão pela qual requereram autorização judicial para liberação parcial do numerário pertencente ao espólio, justamente com a finalidade de viabilizar o pagamento do imposto e, por consequência, a conclusão do procedimento extrajudicial.

Assim, embora o feito não comporte o levantamento integral dos valores com fundamento exclusivo na Lei nº 6.858/80, mostra-se possível, em tese, examinar o pedido sob a perspectiva de autorização judicial excepcional e vinculada, restrita à liberação parcial de numerário para pagamento do ITCD.

Antes da apreciação do pedido, contudo, impõe-se a complementação da documentação, a fim de permitir a adequada verificação da inexistência de outros interessados preferenciais, de testamento ou de bens ainda não informados.

Diante disso, intimem-se as requerentes para que, no prazo de 15 dias, promovam a juntada aos autos dos seguintes documentos:

a) certidão de (in)existência de dependentes habilitados perante a Previdência Social em nome da falecida;

b) certidão de (in)existência de testamento, em âmbito federal, expedida pela CENSEC (https://buscatestamento.org.br);

c) certidão expedida pelo DETRAN/RS, indicando a (in)existência de veículos registrados em nome da falecida.

No mesmo prazo, dê-se vista às requerentes acerca da resposta extraída referente à requisição de informações sobre eventuais saldos de FGTS e PIS mantidos pela falecida junto à Caixa Econômica Federal, conforme evento 33.

Cumpridas as determinações, voltem conclusos para análise do pedido de liberação parcial dos valores.

Intimação automática.

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

GISELE DUTRA COLETTI, LUCIANE DUTRA COLETTI

Advogado

GUSTAVO COSTA DA SILVA (OAB 119911/RS)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

GISELE DUTRA COLETTI, LUCIANE DUTRA COLETTI

Advogado

GUSTAVO COSTA DA SILVA (OAB 119911/RS)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

GISELE DUTRA COLETTI, LUCIANE DUTRA COLETTI

Advogado

GUSTAVO COSTA DA SILVA (OAB 119911/RS)