CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030045-02.2026.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: TINTAS FBTS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO DE PRA LIMA (OAB RS129106)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O art. 782, §3º, do CPC faculta ao julgador a possibilidade de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes.
No caso dos autos, a credora é pessoa jurídica que possui meios para providenciar tal medida administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial, razão pela qual INDEFIRO o requerimento.
Nesse sentido, a ementa que segue:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. . INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. CADASTRAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRITIVOS QUE PODE SER PROVIDENCIADA PELA PRÓPRIA PARTE. DECISÃO MANTIDA. A INCLUSÃO DE EXECUTADOS NO SERASAJUD POR DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE 05 ANOS, MEDIDA QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE EXTENSO FORMULÁRIO ACESSÍVEL APENAS POR SERVIDORES DOTADOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, RESTRITA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, DEVE OCORRER COM RACIONALIDADE, OBSERVADOS OS CASOS EM QUE EFETIVAMENTE HAJA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ABERTURA DO REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO EM QUE O MAGISTRADO, NA ORIGEM JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL, EM SUBSTITUIÇÃO À PARTE CREDORA, POIS NÃO TEM ESTA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO POR SI, EXTRAJUDICIALMENTE. POR ESTAR A DÍVIDA COBRADA VENCIDA DESDE 1996, JÁ DECORRIDOS MAIS DE 05 ANOS PARA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 43,§1º, DO CDC, INVIÁVEL A INSERÇÃO NO SERASAJUD. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53118576920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024)
Remeta-se à UrcaJud para realização do Sisbajud.
Intime-se.
