Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul
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2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031663-22.2025.8.21.0008/RSRELATOR: LUCIANE DI DOMENICO HAASAUTOR: ROSANA THEREZINHA RODRIGUESADVOGADO(A): MARIA NEUSA FANK (OAB RS090906)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 81 - 05/08/2026 - CONTESTAÇÃO
2025
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031663-22.2025.8.21.0008/RSRELATOR: LUCIANE DI DOMENICO HAASAUTOR: ROSANA THEREZINHA RODRIGUESADVOGADO(A): MARIA NEUSA FANK (OAB RS090906)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 67 - 04/07/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
Evento 66 - 04/07/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031663-22.2025.8.21.0008/RSRELATOR: LUCIANE DI DOMENICO HAASAUTOR: ROSANA THEREZINHA RODRIGUESADVOGADO(A): MARIA NEUSA FANK (OAB RS090906)RÉU: NEX GROUP PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): ALINE MARTINS BOFF (OAB RS099511)RÉU: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE IV SPE LTDAADVOGADO(A): ALINE MARTINS BOFF (OAB RS099511)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 51 - 02/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031663-22.2025.8.21.0008/RSRELATOR: LUCIANE DI DOMENICO HAASAUTOR: ROSANA THEREZINHA RODRIGUESADVOGADO(A): MARIA NEUSA FANK (OAB RS090906)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 27 - 01/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5031663-22.2025.8.21.0008/RS
AUTOR: ROSANA THEREZINHA RODRIGUESADVOGADO(A): MARIA NEUSA FANK (OAB RS090906)
DESPACHO/DECISÃO
1. Retifiquei a autuação para constar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.
2. Prefacialmente, ante os documentos anexados à exordial, defiro o benefício de gratuidade da Justiça à parte autora, com fundamento no artigo 98, “caput”, c/com o artigo 99, “caput” e §3º, ambos do Código de Processo Civil.
3. Considerando que a parte autora conta com mais de 60 anos, defiro o trâmite preferencial, conforme disposto no inciso I, do art. 1.048, do CPC, já anotado na capa do presente feito.
4. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, formulado por ROSANA THEREZINHA RODRIGUES em face de CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO ALEGRE IV SPE LTDA e outros, buscando o arresto do imóvel de matrícula nº 142.927 do Registro de Imóveis de Canoas/RS.
A parte autora alega ter firmado, em 15 de julho de 2017, Contrato de Promessa de Compra e Venda para aquisição da unidade autônoma nº 1204 e do box de estacionamento nº 883, no empreendimento "Mirantes do Parque – Condomínio Clube Fase 1", a ser construído no referido imóvel.
Sustenta que, apesar de ter adimplido suas obrigações contratuais, totalizando o pagamento de R$ 114.669,84, as rés descumpriram o prazo de entrega, originalmente previsto para 30 de novembro de 2021, e já expirado mesmo com a cláusula de tolerância de 180 dias, que estendeu o prazo final para 30 de maio de 2022. Afirma que, passados mais de três anos do prazo final, as obras sequer foram iniciadas.
Argumenta que o inadimplemento exclusivo das rés justifica a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. Fundamenta o pedido de arresto no risco de dilapidação patrimonial, evidenciado pelo grande número de ações judiciais movidas contra as requeridas e por indícios de sua frágil situação financeira, o que colocaria em risco o resultado útil do processo.
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5031663-22.2025.8.21.0008/RS
REQUERENTE: ROSANA THEREZINHA RODRIGUESADVOGADO(A): MARIA NEUSA FANK (OAB RS090906)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, acostar ao feito comprovante de residência atualizado em seu nome ou, na impossibilidade, que conste no comprovante em nome de terceiro a declaração por escrito deste, comprovando que a parte autora reside no endereço informado, vide art. 321 do CPC.
Ainda, pretendendo litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, intima-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar formalmente seus rendimentos por meio da juntada de sua última declaração de imposto de renda completa ou comprovante de que não declara (disponível em https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ - na captura de tela deve constar os dados consultados, inclusive o exercício a que se refere a consulta).
*Diante da sistemática do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 319, VII, do CPC, deve o autor indicar se possui interesse na realização da audiência de conciliação/mediação.
**Para o funcionamento dos automatizadores do sistema e agilidade processual, o advogado deve observar o cadastramento correto do tipo de petição no decorrer da ação (ex.: emenda à inicial, contestação, réplica, pedido de liminar, pedido de alvará, quesitos, embargos, apelação, contrarrazões, etc.).
Com a inicial, juntou documentos. Após determinação para emenda, a autora apresentou comprovantes para análise do pedido de gratuidade da justiça.
Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar.
Decido.
A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
No caso em análise, ambos os requisitos encontram-se presentes.
A probabilidade do direito da autora está evidenciada pelos documentos que acompanham a petição inicial, especialmente o Contrato de Promessa de Compra e Venda. O instrumento estabelece de forma clara o objeto do negócio e o prazo para a entrega do imóvel (Cláusula Décima Oitava). As fotografias juntadas e a alegação de que as obras sequer foram iniciadas, mais de três anos após o prazo final, configuram, em análise preliminar, o inadimplemento contratual absoluto por parte das rés. O descumprimento da obrigação principal do vendedor confere ao comprador lesado o direito de pleitear a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos, nos termos do artigo 475 do Código Civil.
O perigo de dano também se mostra manifesto. A autora demonstrou, por meio de consultas processuais, a existência de um número expressivo de ações judiciais em desfavor das empresas requeridas. Tal cenário, somado às alegações de tentativa de alienação de ativos e de esvaziamento patrimonial, indica um risco concreto de que, ao final do processo, as rés não possuam patrimônio suficiente para garantir a restituição dos valores devidos à autora. A demora na concessão de uma medida assecuratória poderia tornar inócua a tutela jurisdicional final.
Dessa forma, o arresto do imóvel onde seria erguido o empreendimento mostra-se medida adequada e proporcional para garantir a eficácia de uma futura execução, resguardando o crédito da autora decorrente da provável rescisão contratual.
Ante o exposto:
DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o ARRESTO cautelar do imóvel objeto da matrícula nº 142.927 do Ofício de Registro de Imóveis de Canoas/RS.
Oficie-se, com urgência, ao respectivo Serviço de Registro de Imóveis para proceder à averbação do arresto nas margens da matrícula indicada, até o limite do valor atualizado da causa (R$ 126.813,84), ressalvando-se a existência de outras constrições.
5. Dada a relação de consumo subjacente à discussão, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
6. Diante do interesse do autor e da possibilidade de realização de sessão de conciliação virtual, remeto o feito ao CEJUSC para a designação/realização da aludida audiência.
Com o agendamento, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC).
Eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo, por petição, com 10 dias de antecedência, contados da data designada para a audiência (art. 334, §5º, do CPC). Na hipótese de a audiência não se realizar em função da manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, I, do CPC), o prazo de 15 dias para apresentação de contestação correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC); caso contrário, o prazo será contado a partir da data da audiência.
Do mandado deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado.
Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC).
Intimo a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º), bem como para que acompanhe o eventual cancelamento da audiência em razão da anuência da parte ré com a dispensa por meio das informações processuais disponíveis na internet.