5032507-37.2018.8.21.0001

A argumentação é de que, sendo o imóvel o mesmo, o vício na base de cálculo também se aplicaria à presente execução.

Contudo, a sentença dos Embargos à Execução Fiscal n° 5042001-23.2018.8.21.0001, que julgou procedente o pedido de nulidade da CDA, foi reformada em sede recursal.

Na Apelação Cível n° 5042001-23.2018.8.21.0001 julgou improcedentes os embargos à execução (processo 5042001-23.2018.8.21.0001/TJRS, evento 8, ACOR2).

O acórdão rejeitou expressamente as teses de nulidade da CDA e de ausência de fato gerador do IPTU:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ISENÇÃO FISCAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Acolhimento da preliminar de nulidade formulada pelo Município recorrente, considerando o caráter extra petita da sentença ao fundar-se em premissa equivocada quanto à lide posta em sede de Embargos, o que não obsta o exame da questão nesta oportunidade, considerando a presença dos requisitos relativos à causa madura, nos termos do artigo 1.013, §3º, I, do CPC. 2. O fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. Conforme entendimento do e. STJ, "não se pode confundir propriedade com restrição administrativa, pois esta não afasta o fato gerador do imposto e a titularidade para efeitos de tributação". Precedentes. Hipótese em que preservado o direito do proprietário de dispor, utilizar ou alienar o bem, ainda que com limitações ou restrições, não há falar em ausência de fato gerador do IPTU, matéria suscitada em sede de embargos. 3. Outrossim, a concessão de isenção tributária depende de lei específica, além do preenchimento dos requisitos legais. Inteligência dos artigo 150, §6º, da Constituição e artigos 176 e 179 do CTN. No caso, a legislação municipal exige o prévio requerimento administrativo, além da demonstração de preenchimento dos requisitos legais, o que não restou comprovado nos autos. 4. Reforma da sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ainda que seja de rigor a suspensão da exigibilidade de tais quantias, à luz da gratuidade judiciária concedida. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50420012320188210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-06-2025)

Assim, a sentença que o excipiente utilizou como fundamento da presente exceção deixou de existir no mundo jurídico, tendo sido substituída pelo acórdão que julgou os embargos improcedentes e reconheceu a validade da cobrança do IPTU sobre o mesmo imóvel.

A prova pré-constituída apresentada pela parte tornou-se, portanto, ineficaz para os fins pretendidos.

A CDA n° 00002139/2018 preenche os requisitos legais.

O título especifica os nomes dos devedores, o imóvel objeto da tributação (inscrição municipal n° 8072981), os exercícios cobrados (2014 a 2018), os valores do principal, multa e juros, a data e o fundamento legal do lançamento, em conformidade com o art. 202 do CTN e o art. 2°, § 5°, da Lei n° 6.830/80 (evento 3, PROCJUDIC1, p. 3/5).

Nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3° da Lei n° 6.830/80, a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo.

O excipiente não apresentou prova autônoma capaz de desconstituir essa presunção no presente feito.

Não há, portanto, prova pré-constituída apta a ilidir a presunção que protege a CDA nesta execução.

1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Sem custas processuais, por se tratar de incidente processual, não contemplado no rol do § 1º do art. 85 do CPC.

Ainda, não há falar em condenação em honorários sucumbenciais em casos de rejeição de exceção de pré-executividade.

A respeito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÔMPUTO DOS PRAZOS. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. INIBIÇÃO DE ATUAÇÃO EXECUTIVA. SÚMULA 106, STJ. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO.(...) Rejeitada a exceção de pré-executividade, não há imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja condenação se dará no próprio processo de execução fiscal. APELAÇÃO DO EXEQUENTE-EXCEPTO PROVIDA. PREJUDICADO APELO DA PARTE EXCIPIENTE.(Apelação Cível, Nº 50049672820168210019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 09-04-2025) - suprimi e sublinhei

2. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução fiscal.

Agendada intimação eletrônica.

Órgão

8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CILSO JOSE GARCIA

Advogados

MARCUS VINICIUS CAMINHA (OAB 032248/RS), DAIANE VIEIRA CASAL (OAB 070007/RS)