5035416-63.2025.8.21.0015

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035416-63.2025.8.21.0015/RS

AUTOR: EDIO JOSE LUPIN DE LIMAADVOGADO(A): VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR (OAB DF059243)

DESPACHO/DECISÃO

Recebo a inicial.

Trata-se de pedido, em sede de tutela de urgência, no qual o autor postula que o réu suspenda a cobrança que entende indevida, exclua o nome do demandante dos cadastros de inadimplentes e não realize medidas de cobrança ou execução.

Refere o autor nunca ter contratado serviços do réu, desconhecendo a dívida cobrada. Ainda, informa que teve os dados disponibilizados, acreditando que terceiros utilizaram suas informações pessoais para realizar compras em seu nome.

É a síntese. Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em tela, presente a probabilidade do direito, tendo em vista que, aliado à boa-fé processual, a parte autora juntou aos autos o boletim de ocorrência registrado no ano de 2024, informando o vazamento de seus dados pessoais (1.5). Ainda, anexou o extrato do SERASA demonstrando que teve o nome negativado pelo réu, em 15/01/2025, por uma dívida no valor de R$ 1.779,60.

Merece destaque a questão relativa ao ônus da prova. Exigir que o autor comprove a não contratação configura imposição de produção de prova negativa, o que é reconhecidamente de difícil ou impossível realização.

Ademais, são indiscutíveis os prejuízos advindos do cadastro indevido realizado no nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, configurando, portanto, o perigo de dano.

Ressalto que a medida pleiteada não possui caráter irreversível, pois, caso ao final se constate que o autor efetivamente contratou os serviços do réu, este poderá restabelecer a dívida.

Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pleito liminar para determinar que o réu exclua o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito no valor de R$ 1.779,60, no prazo de 05 dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento.

Ainda, deverá o réu suspender a cobrança discutida nos autos, não realizando medidas de cobrança ou de execução, até o julgamento da ação.

Cite-se e intimem-se.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035416-63.2025.8.21.0015/RSRELATOR: REGIS PEDROSA BARROSAUTOR: EDIO JOSE LUPIN DE LIMAADVOGADO(A): VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR (OAB DF059243)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 4 - 14/12/2025 - Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada

Evento 3 - 14/12/2025 - Ato ordinatório praticado