5037507-37.2026.8.21.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037507-37.2026.8.21.0001/RS

REQUERENTE: ADRIANE VACCARI GONCALVESADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163)ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123)ADVOGADO(A): MAYCON BRUNO RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS137565)

ATO ORDINATÓRIO

Intimem-se as partes, no prazo de dez dias, para que digam quais as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado.

Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, com a qualificação constante no art. 450 do CPC, e limitado ao número de três, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95.

O silêncio das partes será interpretado como desinteresse na produção de provas.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037507-37.2026.8.21.0001/RS

REQUERENTE: ADRIANE VACCARI GONCALVESADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163)ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123)ADVOGADO(A): MAYCON BRUNO RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS137565)

DESPACHO/DECISÃO

Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de AJG deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso.

Tendo em vista o teor do Ofício PAG – AI nº 550/11, de 12-09-2011, no qual o Estado do Rio Grande do Sul informa que (i) não há possibilidade de fazer acordo judicial nas demandas desta natureza e (ii) não é necessária a designação de audiência conciliatória, deixo de designá-la.

Cite-se com prazo de 30 dias úteis para resposta a contar do cumprimento do ato, conforme disposto no Ofício-Circular nº 731/2020-CGJ.

Após a contestação, dê-se vista ao autor.

No retorno, ao Ministério Público.

Citação agendada.